Projeto de lei propõe que taxa judiciária seja toda repassada e gerenciada pelo Judiciário em SP

O governador João Doria (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa, em dezembro, o Projeto de Lei 1.339/2019, que tem o objetivo de alterar a legislação estadual que trata da taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

A proposta está alinhada a uma antiga reivindicação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP): o gerenciamento e o recebimento de 100% do valor decorrente dessa taxa, o que propiciará maior previsibilidade orçamentária e financeira ao Judiciário paulista.

Caso essa alteração seja aprovada no Parlamento, o percentual de recursos destinados ao TJ-SP passará de 60% para 90%, permanecendo 10% da arrecadação reservada aos oficiais de Justiça. Além disso, a propositura prevê que esse acréscimo seja destinado exclusivamente para o pagamento com despesas de pessoal. Para o Judiciário paulista, essa conquista histórica é fruto do relacionamento harmônico e independente entre os três poderes de São Paulo.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, o valor total previsto a título de arrecadação da taxa judiciária neste ano é de R$ 1,27 bilhão. Para o governo paulista, a transferência de recursos prevista na proposta de lei não terá impacto financeiro significativa ao Executivo.