'Não tem como pensar na melhoria do setor portuário sem o setor privado', diz Fabio Lavor

"Não tem como pensar na melhoria do setor portuário sem o setor privado e sem uma estabilidade regulatória". A frase é de Fábio Lavor, iretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério da Infraestrutura.

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Ele foi um dos participantes do terceiro e último painel do II Congresso de Direito Marítimo, que abordou como tema "Investimentos, planos de negócios e estabilidade regulatória no setor portuário". O debate teve mediação do apresentador do Porto 360, Maxwell Rodrigues.

Além de Lavor, participaram Caio Morel (Consultor da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres-ABRATEC), Jacqueline Wendpap (Chefe de Gabinete na Diretoria geral da Antaq), Alexandre Cordeiro (Superintendente-Geral do CADE), Marcelo Sammarco (membro da Sammarco Advogados) e Cássio Lourenço (membro da Lourenço Ribeiro Advogados).

Segundo o representante da Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviários, antigamente, havia uma expectativa de investimentos federais no setor, que significava um orçamento em torno de R$ 1,3 bilhão. Porém, somente no último ano, o Ministério da Infraestrutura autorizou entre concessões e arrendamentos, cerca de R$ 11 bilhões, oriundos do investimento privado.

Ele também destacou a parceria com a Antaq. Segundo ele, tudo é feito a quatro mãos, entre a pasta e a agência. "O que a gente tem enxergado é uma posição muito proativa da agência de tirar aquela pecha de regulamentação pesada, de muita multa. Temos em alguns setores a necessidade de uma regulação mais pesada para coibir abusos e que as cadeias produtivas sejam prejudicadas".

Entre outros tópicos, Lavor destacou a gestão das Docas feita por pessoas escolhidas de forma técnica, a necessidade de se ter maior investimento nas linhas para escoar as cargas como ferrovias e cabotagem, e o plano de privatização das autoridades portuárias.

Caio Morel fez uma apresentação com base em um estudo realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo ele, um terminal que opera 2 milhões de teus tem um custo aproximado de R$ 3 a 4 bilhões, o que mostra que o setor envolve um grande investimento.

Segundo ele, os terminais brasileiros estão num ambiente extremamente competitivo. "Nenhum terminal brasileiro tem na hinterlândia um market share acima de 50%". De acordo com o representante da ABRATEC, não há como ter dominância no setor de terminal de conteineres pela característica do setor de concorrência.

"Estado agigantado"

Jacqueline Wendpap, chefe de Gabinete na Diretoria geral da Antaq, questionou como dar segurança jurídica e um "Estado agigantado". Ela também levantou a questão sobre a interferência de tantos orgãos públicos, como o CADE e o TCU, em questões que deveriam ser resolvidaas pelo setor privado. "Temos que refletir sobre o tamanho do Estado que a gente quer".

Segundo a representante da Antaq, a segurança jurídica é uma via de duas mãos, 
porém, nem Estado ou setor privado tem mostrado isso. "Somos uma economia pobre que precisa atrair investimentos. Precisamos ofertar uma condição plena que tenha retorno a esse investimento".

De acordo com Jacqueline, a "agência não quer fazer papel de falar como o mercado será. É preciso deixar o mercado fazer e intervir quando for necessário".

Alexandre Cordeiro seguiu a linha da representante da Antaq. "Ninguém coloca o dinheiro em uma coisa que você não sabe o que vai acontecer. Quando você tem segurança jurídica, você tem conhecimento do risco".

O superintendente-Geral do CADE também questionou sobre o papel desenvolvido pelas agências e autarquias reguladoras. "Será que as agências reguladoras tem cumprido seu papel adequado no sentido de intervir de maneira precisa e mínima para cumprir seu papel institucional, ou tem extrapolado seu limite?"

Marcelo Sammarco destacou que sempre que se fala de segurança jurídica, se fala em previsibilidade, que é necessária para a atração de investimentos. Ele citou ainda o conflito de posição entre a Antaq e o CADE, por exemplo, na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE).

Abusividade

Cássio Lourenço questionou Fábio Lavor sobre a questão da abusividade. "Todos são contra a abusividade. Mas o que é abusividade? Quem calcula, quem diz o que ela é? Parece muito óbvio dizer que é contra a abusividade. Ao mesmo tempo que devemos louvar a secretaria pela clareza, é preciso questionar se há alguma ideia mais específica sobre o que configura a abusividade".

Lavor respondeu que a secretaria tem buscado uma linha de menos intervenção. "A melhor regulação é a concorrência. Se tivessemos uma maior concorrência, a regulação seria superficial". Entre os exemplos de abusividade, ele citou a questão do preço ou situações de concorrência monopolística.