Licenciamentos ambientais: uma lei cheia de polêmica
PL que tramita no Congresso desde 2004 pode trazer retrocessos
Tão antigo quanto alguns processos de licenciamento, o debate em torno do Projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) existe há 16 anos. E ele está longe de prever unanimidade.
Quem é a favor, afirma que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica para os investidores, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.
Já quem é contra, afirma que a proposta não trata de forma adequada às especificidades de cada região brasileira e contém regras mais flexíveis para determinados tipos de empreendimentos. Enquantoa PL não for votada, a controvérsia estará na ordem do dia.
“O principal objetivo como relator é trazer essa convergência entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. O principal aspecto positivo é padronizar em legislação federal a confusão jurídica que temos hoje. Hoje nem o meio ambiente é protegido nem o empreendimento sai. O poder público não pode utilizar empreendimentos privados fundamentais para a infraestrutura da matriz energética para se eximir de sua própria responsabilidade”, explicou o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), durante debate na 4ª Conferência Nacional de Pequenas Centrais Hidrelétricas Centrais Geradoras Hidrelétricas (PCHs e CGHs), realizada em setembro.
Já em um webinar promovido Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) e pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE), em junho, ele demonstrava contrariedade ao que ele chama de “monstro” que teria se tornado a questão do licenciamento ambiental. “Infelizmente, se tornou mais um dificultador do que instrumento de planejamento para a preservação do meio ambiente e sustentabilidade do negócio”, opina.
LAC
Ambientalistas criticam a última versão do texto afirmando que o projeto caminha para “automatizar” as licenças ambientais ao permitir que diversos empreendimentos possam se valer da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O modelo retira, em muitos casos, a necessidade de licenciamento, com estudos de impacto para cada empreendimento, como ocorre hoje para projetos de maior complexidade e risco ambiental.
Fundador e diretor da CPEA, Sérgio Pompeia é contra o modelo pretendido para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
“A discussão é antiga e não termina. Vejo com muita preocupação projetos de lei que vêm para “facilitar”, “passar por cima” daquilo que é uma conquista da sociedade. A gente não pode perder isso”. Para ele, se houvesse um grupo profissional especializado, preparado, com experiência de vida na questão do licenciamento e uma lei geral, completa, fundamentada, seria algo bem-vindo. Mas não é do que deve acontecer. “Meu medo é a forma como as coisas vão sendo decididas pela classe política, na base da pressão. É uma falta de estratégia, de compromisso público”.
