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Segunda-feira

17 de Junho de 2019

Projeto de lei quer evitar casos de corrupção em São Vicente

Proposta visa estabelecer a obrigatoriedade da implementação do 'Programa de Integridade' em todas as empresas que celebrem contratos com a prefeitura, com prazo igual ou superior a 180 dias

O vereador Higor Ferreira (PSDB), de São Vicente, se inspirou em outros municípios e apresentou, na última semana, um projeto de lei para estabelecer a obrigatoriedade da implementação do “Programa de Integridade (compliance)” em todas as empresas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a prefeitura, que tenham um prazo igual ou superior a 180 dias.

Em sua justificativa, o parlamentar relembrou que a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013) estabeleceu um novo princípio de moralidade administrativa, vinculada a regras de “compliance”, da boa gestão empresarial no setor público. A primeira regulação sobre esse tema ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, e está em vigor desde novembro de 2017.

Segundo especialistas, as empresas que adotam esse mecanismo possuem uma vantagem em relação às concorrentes. No entanto, a tendência é que a incorporação dessas boas práticas represente uma condição de sobrevivência.

“Esta lei estabelecerá mais um mecanismo para que, em São Vicente, as empresas busquem programas efetivos de integridade e de combate à corrupção, antes de realizar novos negócios de qualquer natureza com o setor público”, destacou Ferreira.