Pedro Gouvêa garante emprego de funcionários da Codesavi: 'Não haverá demissão'

O prefeito de São Vicente, Pedro Gouvêa, reafirmou que não haverá demissão com o fechamento da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi). O posicionamento foi feito em reunião realizada na noite desta sexta-feira (26), no Salão Nobre da Prefeitura, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos e Região (Sintracomos). 

A empresa tem 681 profissionais em atividade que atuam na limpeza urbana, coleta seletiva, poda de árvores, conservação das unidades públicas, roçagem de vias e próprios, atendimento ao munícipe, entre outros serviços. 

Segundo a prefeitura, todos os colaboradores serão absorvidos por meio do regime celetista. Durante a reunião foi acertado que será encaminhado ao Sindicato da categoria o detalhamento do processo de transição e das condições para que a mudança seja efetivada. A incorporação ao quadro da Administração Municipal não prejudicará o limite prudencial da Prefeitura. 

“Não haverá demissão na Codesavi com o fechamento da empresa. Estamos empenhados em dar andamento ao processo, sem que isso prejudique os profissionais. Vamos manter todos empregados, trazendo-os para a Prefeitura. Eles são fundamentais, pois sempre cuidaram da zeladoria da Cidade”, garantiu o prefeito Pedro Gouvêa.
 

Processo

A Codesavi é uma empresa de economia mista e, para ser dissolvida, se faz necessário que a decisão seja submetida à Assembleia Extraordinária. Sendo a Administração Municipal a acionista majoritária, com mais de 99% das ações, é necessário autorização legislativa para iniciar o processo de extinção.

Nesta semana, foi encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei para obter do Legislativo a autorização para início do processo de dissolução, que pode, ou não, levar à extinção da empresa. A Codesavi perdeu a condição de ser contratada pela Prefeitura de São Vicente ou qualquer outro órgão público, pois não possui certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal.

A dívida da Companhia gira em torno de R$ 480 milhões, sendo R$ 179 milhões resultado de verbas trabalhistas, incluindo encargos de INSS e FGTS. A Lei 13.303/2016 trouxe mais responsabilidades para os gestores e o acionista controlador, inclusive a obrigação de manter a função social da empresa e, quando essa se torna impossível, o correto é optar pela dissolução.

De acordo com a prefeitura, no início da atual administração, a Codesavi conseguiu obter a regularidade fiscal. No entanto, os valores dos acordos firmados passaram a não ser suportados pela empresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo também vem apontando ao longo dos anos preocupação com o elevado e progressivo endividamento da Companhia, acarretando elevado risco à Administração Municipal.