MP vai à Justiça para cobrar AVCB em escolas municipais e imóveis de São Vicente
A solicitação da Promotoria não tem prazo para ser apreciada pelo Poder Judiciário
O Ministério Público (MP) foi à Justiça para cobrar da Prefeitura de São Vicente a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) a 29 imóveis alugados pela Administração Municipal para o funcionamento de escolas e outras atividades ligadas à Educação. Esses locais estão sem o documento que garante a operação em respeito às normas de segurança previstas pela legislação.
O assunto vem se arrastando há alguns anos, sem solução até o momento. Na ação protocolada pelo MP, é citado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2018 entre as partes, que previa a proibição do início de atividades em qualquer nova unidade de educação sem obtenção prévia do AVCB. Além disso, o Poder Público local foi obrigado a obter o documento para as 37 unidades de ensino alocadas em prédios próprios.
Só que, no mesmo ano, o então prefeito Pedro Gouvêa publicou o Decreto Municipal 4892-A, em que autorizava - sem embasamento legal, de acordo com o MP - que donos de imóveis alugados para a Prefeitura não apresentassem AVCB em caso de renovação de locação. A medida só valeria a novos contratos.
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O assunto seguiu se arrastando e, em 2020, a Administração Municipal informou que ao menos 10 imóveis já contavam com AVCB válido. Destacou, ainda, que passou a exigir nos aditamentos dos contratos a obtenção do documento pelo proprietário, no prazo de 180 dias, além de outras medidas.
Mas, de acordo com o MP, "não obstante as diversas tentativas de solução extrajudicial da situação, inclusive com a possível celebração de TAC, tais esforços não foram suficientes para solucionar a questão, não obstante o longo tempo decorrido".
Neste mês, o Ministério Público constatou que 29 imóveis utilizados pela área da Educação em São Vicente continuam sem AVCB, mesmo com prorrogação de prazos para a obtenção do documento, sem qualquer tipo de sanção ou providência por parte da Prefeitura. Por isso, foi à Justiça, que ainda não tem prazo para se pronunciar sobre o tema.
Outro lado
A Prefeitura de São Vicente informou que, ciente do TAC firmado em 2018, editou em julho deste ano o Decreto 5610-A, criando uma comissão especial para regularização do AVCB de diversos imóveis.
Segundo a Prefeitura, essa comissão tem prazo de oito meses (até março de 2022) para adotar providências quanto à regularização dos imóveis sem AVCB ou com o documento vencido, além de apontar providências estruturais e arquitetônicas cujas adaptações sejam eventualmente necessárias para renovação do certificado.
A Administração Municipal informou que, desde o início da nova gestão, os imóveis locados já possuem, como requisito obrigatório para celebrar o contrato de locação, a apresentação do AVCB.
