Licitação de bilhões da coleta de lixo em Santos é suspensa pela segunda vez pela Justiça

Pela segunda vez, a concorrência pública destinada a firmar a Parceria Público-Privada (PPP) para a concessão do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Santos foi suspensa pela Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a licitação na última terça-feira (23) e não há prazo para retorno.

O comunicado da suspensão foi publicado na página 34 do Diário Oficial de Santos desta quinta-feira (25). A Concorrência Pública nº 001/2022 foi suspensa pela segunda vez para garantir a segurança jurídica da licitação, afinal ela é alvo de um processo pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.

Inabilitada de participar da concorrência durante o parecer dos requisitos técnicos, a empresa CS Brasil está recorrendo na Justiça para que volte a estar apta a concorrer ao serviço público contra a Terracom. O pedido já havia sido negado em primeira instância. Até que o processo chegue ao fim, o TJ-SP determinou que a Prefeitura terá de manter a ocorrência suspensa.

Enquanto isso, os contratos de limpeza urbana e de fiscalização do serviço foram renovados em caráter emergencial, respectivamente, com a Terracom e com a Progresso e Desenvolvimento de Santos S.A (Prodesan). Eles foram renovados por seis meses em dezembro de 2023, para dar tempo de retomar a licitação.

O advogado e professor de Direito Administrativo, Leandro Matsumota, explicou que é comum concorrências públicas desta magnitude passarem por processos jurídicos, afinal é um contrato de 30 anos de prestação de serviço que representa um valor próximo aos R$ 9 bilhões que serão arrecadados pela empresa vencedora durante o período.

“Trata-se talvez da maior PPP aqui na região, não só em Santos, mas de toda a Baixada Santista. Uma parceria privada que, nos próximos 30 anos, vai tratar essa questão da coleta dos resíduos. É um contrato de um valor aproximado de 9 bilhões ao longo desses 30 anos, então, ou seja, é um processo que realmente requer uma atenção diferenciada”, explica.

O especialista informou que, para evitar qualquer tipo de problema e de prejuízo, se suspender o processo garante que futuramente, após concluída, a concorrência pública não tenha problemas ou até uma possível anulação. A CS Brasil acredita que foi inabilitada de forma equivocada, o que beneficiaria a outra empresa que concorre pelo serviço.

“Estamos falando de grandes players do mercado, as empresas que participaram são grandes atores com interesse econômico neste contrato. Por conta disso, fatalmente essas disputas jurídicas vão se manter durante um bom tempo”, analisa o especialista sobre a questão em um todo.

Entretanto, o advogado ressaltou que o processo precisa ter uma celeridade maior por se tratar de um serviço essencial para a população, que está com o serviço ainda ativo por meio do contrato emergencial.

O que diz a Prefeitura?

A Prefeitura de Santos informou, em nota, que a concorrência pública para a concessão do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município está suspensa e ressaltou que o motivo foi uma determinação do TJ-SP, após mandado de segurança impetrado por consórcio concorrente considerado inabilitado na disputa licitatória.

A Administração Municipal se posicionou afirmando que aguarda o julgamento no próprio TJ do recurso apresentado pelo consórcio para que participe das próximas fases da licitação, porém destacou que esta mesma solicitação já foi rejeitada em primeira instância. Apenas a partir desta decisão que poderão ser definidas as medidas jurídicas e próximas etapas da licitação.