Câmara de Santos deve votar projeto que prevê regulamentação de transporte por aplicativos

Já está na Câmara Municipal de Santos um projeto de lei da prefeitura para regulamentar a atividade de empresas de tecnologia de transporte (ETTs, como Uber, Cabify e 99) na Cidade. Essas operadoras poderão trabalhar livremente, sob condições. Entre elas, se credenciar na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e compartilhar dados como distância percorrida, origem, destino, duração e mapa do trajeto de cada viagem.

Com base nessas informações, a prefeitura fixará um preço a ser pago pelas ETTs, e o que for arrecadado se destinará à gestão do sistema viário. Porém, as empresas continuarão livres para definir o valor de seus serviços – ao contrário das bandeiras para táxis. O projeto também estabelece regras para ser motorista em uma ETT, como prova de capacitação e uso de veículo com até oito anos de fabricação. Infrações às normas – leves, médias, graves e gravíssimas – seriam punidas com multas de R$ 2,5 mil a R$ 20 mil e descredenciamento da empresa por até cinco anos.

A apresentação do projeto é a parte final de um caminho tortuoso iniciado em 2015. Começou, após protestos de taxistas, com a lei municipal que proibiu o transporte de passageiros por aplicativos. A CET guinchou veículos, mas o serviço resistiu. A Justiça declarou a norma inconstitucional em 2017, a Prefeitura não recorreu, e restou o limbo.

Dividido

O projeto também busca regular o transporte compartilhado, em que vários passageiros podem viajar juntos, descer em pontos diferentes e dividir o custo da viagem.

Não poderia ter fins lucrativos, mas ETTs seriam autorizadas a intermediar e coordenar esse serviço.