Praia Grande quer desburocratizar formalização de novas empresas na Cidade
Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara possibilita início das atividades de baixo, médio e alto risco
A prefeitura de Praia Grande tem planos para acelerar a formação de novas empresas na cidade. Um projeto de lei (PL) pode dispensar ato público de liberação a atividades empresariais classificadas de baixo risco. Com isso, taxas de expedição de alvará de localização e de funcionamento devem ser dispensadas, visando desburocratizar os inícios das atividades no município.
As regras constam no Projeto de Lei Complementar 23/2020, enviado para o Legislativo Municipal. Em mensagem à Câmara, o chefe do Executivo Municipal, Alberto Mourão (PSDB), explica que medida tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal.
O projeto classifica as atividades em riscos baixo, médio e alto. Em todos os casos, o responsável deve solicitar sua regularização no Cadastro Mobiliário. Os segmentos classificados de baixo risco, terão 30 dias a partir da constituição do CNPJ. Já as estão em funcionamento, o procedimento deve ser realizado após aprovação da lei.
Para as atividades de baixo risco, fica dispensada a expedição do alvará ou qualquer ato público de licenciamento da atividade, podendo funcionar imediatamente. As de médio risco devem apresentar as documentações e para terem o funcionamento autorizado imediatamente, independente de análise.
Já para as definidas como de alto risco, o prazo para a concessão da licença é de 20 dias, com alvará de funcionamento provisório, válido por 180 dias, desde que o requerimento tenha sido devidamente instruído.
Com esta medida, além da agilidade com a desburocratização para formalização, estas empresas, além de estarem regularizadas perante a administração municipal, ainda passam a usufruir de direitos com participar de licitação, além de não ficarem passíveis de interdições.
“Trata-se de desburocratizar as ações e estimular os empreendedores informais, que muitas vezes não se sentem reconhecidos com suas atividades, a se formalizarem. Nosso objetivo é de oportunizar estas atividades que promovem o desenvolvimento econômico de seu bairro e da cidade. Estamos em um momento de crise econômica mundial em decorrência da pandemia, e olhar para estes que estão na labuta é enxergar a Cidade como um todo e muitas vezes garantir o trabalho de milhares de pessoas”, explicou o prefeito.
O projeto de lei, que dispensa a mencionada liberação, continua submetendo as atividades econômicas ao poder de polícia do Município, cuja atividade fiscalizatória ocorrerá posteriormente, quando a empresa já estiver em funcionamento. No total, de acordo com a resolução Federal, 302 atividades econômicas são classificadas como baixo risco, e o Município pode, de acordo com sua realidade instituir sua própria classificação.
