Praia Grande oferece benefícios tributários a comerciantes impactados pela pandemia
Projeto de lei foi enviado ao Legislativo e a votação será realizada nesta terça-feira (23)
A prefeitura de Praia Grande informou que está se mobilizando para realizar novas legislações que incluem benefícios tributários aos moradores impactados economicamente pelo fechamento dos comércios na cidade. Alguns benefícios ainda são estudados pela administração municipal.
Um novo projeto de lei focado nestes benefícios fiscais já foi enviado ao Legislativo e a votação será realizada nesta terça-feira (23). Nesta lei, é autorizado o pagamento das taxas dos ambulantes, artesão e profissionais autônomos, bancas de jornal, feirantes e taxistas até o dia 30 de junho sem a incidência de juros e multa.
Além disso, o projeto visa dar anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas até a data da lei.
"O benefício auxiliará os contribuintes no esforço de superar suas atuais
dificuldades financeiras, diante dos efeitos tão negativos da Pandemia. A situação agravou a diminuição da renda da população, o que acarretou na inadimplência de vários débitos dos munícipes, portanto é de extrema valia a autorização da prorrogação do pagamento das taxas, bem como na exclusão da aplicação de juros e multa nas parcelas vencidas até a data da vigência da Lei Complementar", afirmou a prefeita Raquel Chini.
Vale lembrar que o projeto de lei especifica que terão direito a estes benefícios, aqueles que a atividade profissional não foi considerada como essencial pelo Plano SP de enfrentamento a pandemia do coronavírus.
Autônomos também poderão a suspensão temporária do lançamento do ISSQN enquanto perdurar a cessação das atividades.
Bancas e Feirantes
As permissões das bancas de jornais e dos feirantes ficam renovadas automaticamente no período. Quem tiver interesse no benefício deve apresentar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais
após serem notificados pelas Secretarias competentes.
IPTU
Outra ação da administração foi congelar o IPTU do exercício de 2021. Os contribuintes que tiveram atividades impactadas pela pandemia da Covid-19 podem parcelar o débito de IPTU referente ao ano de 2020. O parcelamento dos débitos poderá ser realizado em até 48 meses sem aplicação de juros e multa.
Aposentados e pensionistas que possuem desconto de IPTU terão renovação de desconto automática.
