Gestora dos ônibus municipais aponta irregularidades no transporte alternativo em Mongaguá

Os transportes públicos coletivo e alternativo estão em rota de colisão em Mongaguá. É o que aponta o diretor-presidente da Ação Transportes e Turismo, José Antonio Alves da Silva, responsável por administrar os ônibus municipais da cidade.

De acordo com o empresário, os permissionários de vans e lotações cometem diversas irregularidades, e contam com a anuência dos poderes Executivo e Legislativo, que não fazem uma fiscalização efetiva.

A Ação Transportes assumiu a gestão do serviço em maio de 2018. À época, a Lei Municipal 1.930/2001 era a responsável por regularizar o transporte alternativo no município. Desde então, a companhia tem enfrentado problemas com a concorrência, considerada desleal pelo diretor-presidente.

"Eles deveriam utilizar peruas ou assemelhados, com lugares para, no máximo 14 pessoas. São 14 permissionários que utilizam veículos com 30 lugares. Só permissionários deveriam conduzir as vans, mas eles chegam a contratar dois motoristas e dois cobradores. Isso, sem ter que pagar os encargos trabalhistas, e com salários inferiores aos da categoria", comentou José Antonio. "Não é um transporte alternativo. É clandestino", emendou.

Segundo o diretor-presidente, os veículos utilizados neste tipo de transporte estão em péssimas condições de conservação, manutenção e limpeza, sem o mínimo de segurança, além de várias multas e débitos de IPVA. Além disso, os permissionários deveriam utilizar itinerários que não conflitassem com o transporte público. Mas, segundo ele, ocorre o contrário, gerando uma disputa por passageiros entre a empresa e as vans.

A tarifa é outro ponto destacado por José Antonio. Desde 1º de julho, a população desembolsa R$ 3,30 para andar de ônibus em Mongaguá. A partir de outubro, o valor deve subir para R$ 3,80. Já as tarifas cobradas pelo transporte alternativo não sofrem reajuste. Com isso, a perda de passageiros tem sido constante. Segundo o diretor-presidente, o prejuízo tem sido em torno de R$ 300 mil ao mês.

A Ação Transportes também relata que os permissionários "selecionam" os usuários. "Esse tipo de transporte escolhe os passageiros, não levando idosos, cadeirantes e estudantes, os quais têm, por lei, direito a acesso gratuito ao transporte público", relatou José Antonio.

"Tenho um déficit de 100 mil passageiros ao mês. Um total de 3,5 mil por dia. Basicamente, eu transporto 8 mil idosos, de maneira gratuita. E os estudantes, que pagam meia passagem", explicou o representante da empresa.

TAC

A Ação Transportes entrou com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para denunciar as irregularidades. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi formalizado. Mas, segundo o representante da empresa, a Prefeitura de Mongaguá ainda não assinou o documento.

Entre as determinações do TAC, formulado em fevereiro deste ano, o Poder Executivo ficaria obrigado a identificar quais permissionários utilizam veículos não condizentes com a lei vigente.

A administração municipal também teria que cobrar o envio, semestralmente, de um relatório pormenorizado do cumprimento da legislação quanto à obrigatoriedade do transporte gratuito de idosos e deficientes, bem como a utilização de veículos que apresentem condições adequadas de acessibilidade.

O TAC obrigaria a prefeitura a identificar quais permissionários não respeitam o artigo que determina que eles devam ser os condutores dos veículos, ressalvados casos autorizados por lei, sob pena de revogação da permissão.

Além disso, o Poder Público deveria estabelecer itinerários específicos para o transporte regular e o alternativo de passageiros.

Nova lei

Duas semanas após o Ministério Público redigir o TAC, a Câmara de Mongaguá aprovou um projeto que dá nova regulamentação para o transporte alternativo. O texto tornou legal diversos pontos criticados pela Ação Transportes na antiga legislação.

A proposta do vereador Professor Alex (PSB) alterou, por exemplo, a capacidade dos veículos, passando a autorizar ônibus com 28 assentos. Além disso, permitiu a ampliação do número de permissionários, caso haja aumento nas linhas previstas.

Outra mudança foi em relação à obrigatoriedade do permissionário ser o condutor do veículo. A propositura permitiu a contratação de um motorista, um folguista e dois cobradores, que devem ser cadastrados em um órgão competente da prefeitura.

Além disso, o texto define o escalonamento da tarifa, permanecendo, até 30 de setembro deste ano, em R$ 2,20. De outubro a 31 de março de 2020, esse valor subiria para R$ 2,50. E, a partir de abril do ano que vem, a Associação de Transporte Alternativo definiria o valor, não podendo ser menor que 75% ou superior a 85% do valor total da tarifa de ônibus cobrada no transporte público.

À época, os vereadores que integram a base do prefeito Márcio Melo Gomes, o Márcio Cabeça (sem partido), se colocaram contra a aprovação do projeto. Na visão do grupo, composto por seis vereadores, a proposta possuía vício de iniciativa, já que seria de prerrogativa do Poder Executivo.

No entanto, o Executivo mongaguense não vetou o projeto, que foi promulgado pela Câmara como Lei Municipal 3.026/2019.

"Foi um projeto totalmente inconstitucional", disse José Antonio Alves da Silva. A empresa estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova regulamentação.

"Se continuar como está, teremos que tomar uma posição. Temos um contrato de dez anos, mas, desta forma, não vamos suportar mais três meses", concluiu o diretor-presidente da Ação Transportes.

Prefeitura seguirá nova legislação

Questionada pela Reportagem, a Prefeitura de Mongaguá informou que o transporte alternativo da cidade é regulamentado pela Lei 3.026 de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 10 de agosto.

A administração ressaltou que vai respeitar a lei aprovada na Câmara de Vereadores, e a primeira providência será efetuar o recadastramento dos permissionários, nos termos previstos no artigo terceiro da lei e seus parágrafos.

Paralelamente, a prefeitura vai expedir decreto regulamentando o serviço, itinerários e modelos de veículos para os trajetos determinados, tudo de acordo com a nova legislação aprovada pela Câmara.

O município destacou, ainda, que reforçará a fiscalização dos serviços de transporte, para garantir o cumprimento da legislação que regulamenta o transporte de idosos. Já em relação aos estudantes, a prefeitura ressaltou que custeia os passes, sem nenhum custo à empresa.

O governo municipal também revelou que está em tratativas com o Ministério Público, com vistas à formalização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que atenda aos requisitos da lei.

Por fim, a administração ponderou que os demais temas mencionados pela Reportagem são especulações da empresa, ventiladas de forma unilateral, que não compete à prefeitura responder.