INSS terá mais prazo para analisar e conceder pedido de benefícios previdenciários
STF aprovou acordo que permite dobrar os prazos, de 45 para 90 dias, para a autarquia dar uma resposta às demandas dos segurados
O Supremo Tribunal de Federal (STF) aprovou acordo que permite ao Instituto de Seguro Social (INSS) dobrar os prazos para a concessão de benefícios previdenciários. Com isso, a maioria dele poderá levar 90 dias, em vez dos atuais 45 dias. A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes e entra em vigor daqui a 180 dias. A novidade, que visa reduzir a fila de espera por aposentadorias, pensões e auxílios-deonça, porém, pode trazer prejuízos para os segurados.
“Eram centenas de ações civis públicas no País com liminares obrigando a cumprir a regra da lei, 45 dias. Aí vem o STF e passa um pano em desfavor da sociedade”, diz o advogado Cleiton Leal Dias Júnior.
Segundo ele, haveria outras saídas para resolver o número de solicitações paradas no INSS. “Isso é algo absolutamente indesejado, o que se esperava é que o INSS fizesse algum mutirão para atender a demanda reprimida esse ano e foi feito o contrário”, analisa Cleiton.
O advogado Rodolfo Ramer também acredita em outros caminhos para agilizar a resposta da autarquia aos segurados. “A contratação de mais funcionários resolveria, mas não há dinheiro. Mas poderia haver mais treinamento do pessoal. Senão, daqui a pouco a gente pode esperar um novo acordo para aumentar o prazo novamente”.
Entenda
As alterações foram criadas, inicialmente, em um acordo fechado entre Ministério Público e INSS, em Santa Catarina. Depois, o assunto foi parar no STF, que estendeu a medida para todo o País, explica Ramer.
“A ideia era para que o INSS fosse mais rápido para dar uma resposta aos processos que estão parados, aguardando análise. Houve ainda a questão da pandemia, que também prejudicou os prazos”.
Apesar de início do novo prazo valer a partir de junho de 2021, os especialistas afirmam que a medida complicará a vida dos segurados desde agora. “Hoje, quando passa dos 45 dias, é possível ingressar com um mandado de segurança na Justiça pedindo que o INSS analise o pedido e implemente o benefício. Com o acordo assinado, os juízes acabarão não analisando esses mandados”.
Datas
A alteração fará com que o INSS possa ter até 90 dias para ser conceder aposentadorias e benefício assistencial para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência (BPC).
Para pedidos de pensões por morte, o período de análise sobe para 60 dias. O salário-maternidade passa a contar com uma espera de 30 dias. A exceção fica para aposentadorias por invalidez, que mantêm o prazo original.
Para a realização de perícias médicas, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores, informa o STF.
Atualmente, na região, o tempo médio de conclusão dos pedidos de aposentadoria por idade é de 80 dias. Com a nova regra, a autarquia estaria cumprindo a legislação. Já benefícios por tempo de contribuição está em 142 dias, ou seja, 52 dias.
Outro ponto destacado pelos especialistas refere-se ao pagamento de atrasados. “O acordo fala que vai pagar os atrasados, mas não fala como ficarão os juros e a correção”.
