Audiências públicas debatem orçamento de Guarujá para 2020
Técnicos da prefeitura vão informar a projeção de arrecadação para o ano que vem e, também, as principais fontes de recursos previstas
A Câmara Municipal de Guarujá realiza, nesta quarta (8) e sexta-feira (10), duas audiências públicas para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. Os encontros serão realizados às 15h e obedecem ao cumprimento do artigo 44 da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e à Lei Municipal 4.424/2017.
Nas ocasiões, técnicos da prefeitura vão informar a projeção de arrecadação para o ano que vem e, também, as principais fontes de recursos previstas. Além disso, vereadores discutirão a destinação das emendas impositivas a que têm direito, conforme prevê a Emenda à Lei Orgânica 25/2017. Cada parlamentar pode indicar o equivalente a 0,05% do orçamento líquido do município, para obras ou compras de equipamentos, desde que 50% desse valor sejam para a área da saúde.
De acordo com o Artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a gestão orçamentária prevê a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O mesmo é previsto na legislação municipal, por meio da Lei 4.424/2017, que prevê a realização de audiência pública, pela Câmara Municipal, para a devida destinação das Emendas Parlamentares instituídas na Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 28 de junho de 2017.
