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Sábado

15 de Dezembro de 2018

Fim do laudêmio vai para votação na Câmara Federal

Regra obriga proprietários de imóveis em toda a costa brasileira a pagar taxas à União

A Câmara Federal deu nesta semana mais um passo para extinguir as áreas de Marinha, criadas por uma regra de dois séculos atrás que obriga proprietários de imóveis em toda a costa brasileira a pagar taxas à União. Uma comissão especial sobre o tema aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11 que transfere definitivamente a propriedade desses terrenos a quem os ocupa atualmente.
 
São consideradas áreas de Marinha tudo o que está dentro da faixa de 33 metros a partir da preamar, ponto estabelecido como maré alta em 1831, quando as regras foram criadas sob o argumento de que a costa é estratégica para a defesa nacional.
 
Todos os imóveis nesta faixa – mais de 40 mil na região e 500 mil no Brasil – pagam laudêmio e taxas de foro e ocupação. Além disso, não têm a propriedade definitiva. O assunto é alvo de contestações na Justiça. A maior parte dos prédios da orla em Santos, por exemplo, estão em áreas de Marinha.
 
A proposta ainda vai passar por votação no plenário da Câmara e precisa ter 342 votos favoráveis, em dois turnos. Depois, vai ao Senado e para entrar em vigor, deve ser sancionada pelo presidente.
 
A taxa de foro é paga anualmente e equivale a 0,6% do valor venal do terreno – no caso de prédios, é proporcional para cada apartamento. A taxa de ocupação é de 2% ou 5% e o laudêmio, 5%. 
 
Extinção
A proposta que tramita na Câmara defende a extinção das regras sob justificativa de que foram criadas há mais de 150 anos e remontam uma situação que não faz mais sentido.
 
“Ao longo destes anos inúmeros municípios, alguns extremamente populosos, cresceram ao longo da costa e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de Marinha”, consta na proposta. 
 
Para Rubens Moscatelli, presidente do Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista (Sicon), a extinção dos terrenos de Marinha, além de desonerar os proprietários de casas e apartamentos de frente para o mar, vai permitir a formalização definitiva desses imóveis.
“Muitos imóveis, quando vendidos, não são devidamente transferidos nos cartórios aos novos proprietários porque é preciso pagar uma taxa pela transação. Muitos compram o apartamento apenas através de compromisso de compra e venda”, explicou.
 
Ele acrescentou que a mudança dará uma segurança jurídica até mesmo para o próprio condomínio. “Em casos como inadimplência, por exemplo, vai acionar a pessoa certa”.