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Proposta
Setor privado é contra a criação de nova arrecadação para as cidades; entenda
Medida para municípios portuários está prevista no Projeto de Lei 733/2025, que faz revisão da Lei dos Portos
Em debate
Lei dos Portos: Setor privado quer longos contratos de arrendamento e menos burocracia
Objetivo é que a revisão do arcabouço legal possa atrair novos investimentos