Revisão da Lei dos Portos é essencial para atrair investimentos e modernizar infraestrutura, dizem especialistas

Participantes do 1º painel do Summit Portos 2025 destacaram necessidade de atualização da regulamentação do setor portuário brasileiro (Samuel Andrade/Especial para A Tribuna)

A atualização do arcabouço legal portuário é fundamental para oferecer segurança jurídica e dotar os portos brasileiros da infraestrutura necessária e adequada à demanda das trocas comerciais globais. Representantes da cadeia produtiva, da carga ao transporte, e especialistas em leis que regem o setor afirmam que o sistema portuário brasileiro está obsoleto frente ao aumento progressivo de cargas e, consequentemente, perdendo mercado.

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O assunto foi amplamente debatido durante o painel “Descentralizar, desburocratizar e investir para avançar”, mediado pelo consultor para Assuntos Portuários do Grupo Tribuna, Maxwell Rodrigues, ontem, durante o Summit Portos 2025, promovido pelo Grupo Tribuna, no Clube Naval, em Brasília.

Todos os presentes defendem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 733/2025, de autoria do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), baseado no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada pela Câmara Federal, com a finalidade de reformular e atualizar a regulamentação da legislação do sistema portuário brasileiro. Os debatedores salientaram que a Lei 12.815/2013, a atual Lei dos Portos, já está ultrapassada.

Segurança e previsibilidade O CEO da ASV Infra Partners Consultoria em Infraestrutura, Adalberto Vasconcelos, afirmou que o projeto está no caminho certo em relação à proposta de regulação tarifária, estabelecendo uma política de preços que se refletirá diretamente no aumento de capacidade.

Já o advogado Macelo Sammarco destacou a importância de se ter um ambiente seguro para atrair investimentos para os portos. “É um setor que depende de investimentos privados e que necessita do conforto necessário para que os investimentos aconteçam. As regras de contrato precisam ter previsibilidade.”

Sammarco apontou ainda que a “autorregulação no segmento pode evitar que situações de litígio se repitam”.

Descentralização como solução Profundo conhecedor da legislação portuária, o presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mario Povia, defende a descentralização de competências do Governo Federal, delegando atribuições à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e às Autoridades Portuárias para alavancar com mais agilidade processos de concessões, arrendamentos e autorizações. Ele ressaltou ainda que os processos de licenciamento ambiental precisam ser simplificados e a forma de se exigir o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) deve ser reformulada.

Simplicidade como chave O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, também apoia a descentralização de poderes para facilitar as formalizações de contratos e concessões de serviços de infraestrutura como a dragagem, por exemplo. “É preciso simplificar para atrair investimentos. A licitação da dragagem, por exemplo, poderia voltar a ser conduzida pela Autoridade Portuária.”

Exportação e operação O diretor-técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Eduardo Heron, lembrou que a instituição representa 96% dos embarques de café do País, que são prejudicados por falta de infraestrutura logística necessária à demanda de produção. Na sua opinião, o PL da nova Lei dos Portos acena para avanços na área logística que poderá beneficiar as exportações de café.

O diretor de Operações Portuárias da Santos Brasil, Bruno Stupello, afirmou que a aproximação entre produtores e terminais de cargas na defesa da reforma da legislação portuária é essencial, pois “terá impacto na movimentação e na capacidade dos nossos terminais”.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, disse que a revisão do marco legal é necessária, pois “atende a uma série de questões do setor, como, por exemplo, contratos, aumento de demandas, capacidade operacional”, entre outras coisas.