Portos: Avanço da cabotagem pode reequilibrar logística nacional

Navegação e o Afretamento Marítimo das Embarcações Estrangeiras foi tema de painel no Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (Alexsander Ferraz/AT)

O avanço do transporte de carga por cabotagem no Brasil, incentivado pelo Programa BR do Mar (Lei Federal 14.301/2022, cujo decreto presidencial de regulamentação deve sair em maio), é fundamental para reequilibrar a matriz logística nacional, reduzindo a sobrecarga nas rodovias e promovendo um modal mais sustentável.

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Essa foi a conclusão dos participantes do primeiro painel do Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado nesta terça-feira (29), pelo Grupo Tribuna, em Santos . O tema foi Navegação e o Afretamento Marítimo das Embarcações Estrangeiras.

Desafios para crescer Os debatedores deixaram claro, porém, que a expansão da cabotagem, que é a navegação entre portos dentro do País, enfrenta desafios estruturais, como a escassez de embarcações brasileiras, gargalos na indústria naval, dificuldade de afretamento de navios estrangeiros e carência de mão de obra qualificada.

A necessidade de aumentar a capacidade da frota nacional foi uma preocupação recorrente. Segundo o diretor comercial da Aliança Navegação e Logística, José Roberto Duque, a cabotagem representa apenas 3% a 4% da matriz de transportes brasileira, frente aos cerca de 35% a 40% observados em países como China e EUA. “Nós temos muito para crescer. É nosso trabalho convencer o cliente que a cabotagem vale a pena”, afirmou.

Ele destacou o esforço recente da Aliança em realizar a docagem (manutenção fora da água) de um de seus navios no Porto de Suape (Pernambuco), como sinal de apoio à indústria nacional. “Depois de anos fazendo fora, trouxemos para o Brasil usando o Fundo da Marinha Mercante.”

Afretamento e segurança jurídica O afretamento de embarcações estrangeiras é apontado como solução imediata para atender à crescente demanda, mas esbarra em entraves regulatórios. Diretor de Operações da Santos Brasil, Bruno Stupello ressaltou que é preciso destravar contratos de arrendamento antigos para que os terminais consigam investir para atender melhor a cabotagem. “Estamos falando de aumento de capacidade, de ter a disponibilização de navios de cabotagem para conseguir atrair mais cargas, com um modal mais eficiente. Mas precisamos falar também da facilidade do terminal de investir e ampliar a capacidade ao longo da gestão contratual. Temos equipamentos mais eficientes e sustentáveis, mas a burocracia impede a substituição”.

A diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Flávia Takafashi, explicou que a regulação da agência é importante para a segurança jurídica e operacional. “A cabotagem não será aberta a empresas estrangeiras, apenas embarcações poderão ser afretadas por empresas brasileiras autorizadas. Isso garante controle e segurança.” Ela alertou que a ausência de regulação pode trazer embarcações com padrão técnico inferior: “Segurança não é opcional.”

Para o advogado Marcel Nicolau Stivaletti, da RMM Advocacia, a proteção do setor precisa ser estratégica. “A BR do Mar amplia as possibilidades de afretamento, mas exige que empresas tenham lastro nacional. A Antaq tem sido cuidadosa na aplicação da lei, mesmo diante da ausência de decreto regulamentador.”

Importância da regulação Embora a regulação seja vista por alguns como um freio, os painelistas convergiram quanto à sua importância. “Regular não é engessar, é proteger. É garantir que só quem está apto participe do mercado”, afirmou Takafashi.

A advogada Eliane Octaviano Martins, diretora da Maritime Law Academy, ressaltou que a regulação brasileira também atende compromissos internacionais: “O Brasil é signatário de tratados que exigem padrões de segurança e sustentabilidade. Não basta assinar, é preciso cumprir.”

Ela acrescentou que a cabotagem é estratégica para metas de descarbonização e adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo painel do evento abordou a importância do decreto do BR do Mar com profissionais experientes na área portuária: discussão foi altamente técnica e propositiva (Alexsander Ferraz/AT)

Regulamentação prestes a sair Aguardada há três anos, a regulamentação do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, está a poucas semanas de ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa do governo é que a cerimônia aconteça no Porto de Suape (Pernambuco), no próximo dia 20 de maio.

“O BR do Mar já teve grandes benefícios, como ampliar a participação da cabotagem, trazendo maior concorrência. Só no ano passado, a gente teve uma ampliação de contêineres de 25%. Mas uma parte da lei ainda depende de decreto, que é a parte de afretamento de embarcações estrangeiras”, afirmou a secretária-executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori.

Ela também ressaltou que a regulamentação abrirá caminho para o conceito de embarcações sustentáveis. “Quanto mais embarcações verdes a empresa trouxer, mais ela vai poder trazer embarcações estrangeiras. Isso será bastante relevante.”

Trabalho e inclusão A advogada Nathália Caroline Fritz Neves, do Salomão Advogados, elogiou o estímulo ao conceito de embarcações sustentáveis com viés ambiental, mas também ressaltou o aspecto social, com a promoção de trabalho digno e de vagas não discriminatórias. “Precisamos de um olhar para isso, mas é importante que seja algo efetivo. A obrigatoriedade, de certa forma, limita a atividade. Mas devemos fomentar a regulação por incentivo.”

O juiz Frederico Messias, coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Marítimo da Escola Paulista de Magistratura, também alertou para a importância estratégica da legislação. “Sou liberal e defensor do mercado. Mas há setores do Estado que precisam ser pensados de forma estratégica, e a cabotagem é um deles.”

Ambiente para investimentos O advogado Marcelo Sammarco, da Sammarco Advogados, disse que o Brasil precisa aproveitar sua vocação natural para a cabotagem. “Não basta apenas ter a regulação, uma lei que ampare e fomente investimentos. Precisa ter um ambiente de infraestrutura que possa suportar essa demanda. Isso passa também pela questão do trabalho. Mas o decreto deve pavimentar um caminho para a expansão nesse segmento”, ponderou.

Na visão da gerente de produto da Norcoast, Patrícia Lia Brentano, o afretamento é “o menor dos problemas” da navegação de cabotagem atualmente. “A desburocratização que envolve a cabotagem e a logística portuária no Brasil tem que acontecer. Mostrar como é a venda do nosso negócio é importante, para que todos os setores estejam na mesma página. Precisamos de celeridade para que resolvamos nossos problemas. Temos outros gargalos”, completou.

Expectativa para o decreto Pedro Calmon, advogado na PCFA Advogados e especialista em Direito Marítimo, afirma que o decreto previsto para o próximo dia 20 é um marco importante. “Traz o BR do Mar para o nosso cenário. Aproveitamos muitos dispositivos que vieram da lei. Porque, em que pese não incentivar uma construção nacional, por meio do afretamento de embarcação de bandeira estrangeira, fomenta um desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, com a entrada de novos players que vão se aventurar.”