Gargalos regulatórios ameaçam investimentos no setor portuário, alerta ministro do TST

Morosidade em determinados processos foi duramente criticada pelo ministro do TST Douglas Alencar (Samuel Andrade/Especial para A Tribuna)

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, acredita que o setor portuário vive um momento histórico, com a maior carteira de leilões da história portuária do País. Ele alerta, porém, que gargalos regulatórios podem impedir investimentos. Alencar, que presidiu a Comissão de Juristas para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), cujo relatório deu origem ao Projeto de Lei (PL) 733/2025, que propõe a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), palestrou nesta quarta (21), no Summit Portos 2025.

Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp!

“Identificou-se ao longo dos anos uma série de problemas regulatórios, gargalos na resolução de questões, temas importantes para a dinamização da gestão de contratos de concessão, de arrendamento no setor portuário”, explicou. Ele citou como exemplo a morosidade em processos essenciais: “Atividade básica como a dragagem, por exemplo, que é absolutamente estratégica e que se realiza em duas semanas, acaba demorando 12, 14, 16 meses para ser autorizada.”

Douglas enfatiza que esses entraves são inadmissíveis e contrários aos interesses nacionais. “Os dados fáticos da realidade seguem gritando aos ouvidos de todos os envolvidos com a gestão desse importante setor”, diz, ressaltando a necessidade inadiável de revisão das regras para permitir maior eficiência.

O ministro também destacou a importância da atuação conjunta dos poderes e o papel do Judiciário nesse processo. Para ele, o Poder Judiciário passou a desempenhar papel protagonista na modernização e garantia da segurança jurídica. “O Poder Judiciário deixou de ser um ator inerte, um ator que se limita a interpretar e aplicar normas. O Judiciário deve, até mesmo por força de lei, ter a exata noção dos efeitos das decisões que profere”, afirma.

Segundo Douglas Alencar, o setor portuário concentra conflitos que exigem um Judiciário atento e atuante. “O setor portuário tem demandas, conflitos de natureza concorrencial, regulatória, trabalhista, conflitos de diferentes naturezas que estão produzindo decisões numa direção ou noutra, conspirando contra o desejo de todos nós que queremos e merecemos: a chamada segurança jurídica.”

O ministro espera um rápido entendimento no Congresso Nacional para que a revisão da Lei dos Portos caminhe de forma rápida.

Participação O secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, destacou a importância do Ministério de Portos e Aeroportos participar ativamente do debate sobre o projeto de lei que revisa a atual legislação portuária. Segundo ele, este é um momento crucial, marcado pela transição de uma proposta elaborada com base técnica para uma fase política, que exigirá diálogo e participação ampla.

“A gente está exatamente nesse momento, de fazer a discussão sobre o projeto de lei que foi entregue por esse grupo, esse conjunto de pessoas tão capazes, tão preparadas para fazer a proposta, mas que fizeram uma proposta com viés técnico. E agora a gente tem que trabalhar esse momento, que é um momento mais político”, afirmou.

Paulo Alexandre Barbosa luta por CAP forte (Samuel Andrade/Especial para A Tribuna)

Deputado quer acelerar projeto na Câmara O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), também presente no evento, destacou a importância de uma discussão “ampla e equilibrada” para que o Brasil possa encontrar soluções que promovam o avanço do setor, sempre com foco no interesse nacional. “A gente vive um momento hoje relevante com a discussão de um novo arcabouço legal no Congresso Nacional”, afirmou, referindo-se à expectativa para a tramitação do PL 733/2025.

Um ponto considerado fundamental por Barbosa é a descentralização da gestão portuária. “Um país como o nosso, que tem mais de 5.540 municípios, dimensões continentais, mais de 200 milhões de habitantes, possui realidades diversas. A gente tem um país que é muito Brasília e pouco Brasil. Quanto mais descentralizar, quanto mais ouvir, mais perto da realidade nós estaremos e mais próximos das melhores soluções”, afirmou.

Nesse sentido, o fortalecimento dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) é outro avanço da nova legislação. “São órgãos extremamente relevantes. Defendo que o CAP ainda tenha um poder maior, não apenas no aspecto consultivo, mas também deliberativo”, destacou.

Acordo A Câmara dos Deputados deve instalar nos próximos dias uma comissão especial para a atualização do Marco Legal dos Portos. A medida deve ser feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo com parlamentares, segundo apurou A Tribuna.

Barbosa confirma que já há decisão política nesse sentido, mas prefere não precisar a data da instalação da comissão, que pode ocorrer ainda nesta semana. No dia 23 do mês passado, Motta havia autorizado a criação da comissão especial, mas voltou atrás na mesma data e reverteu a decisão sem dizer o motivo.

Caso seja instalada, a comissão especial será responsável pelo andamento do processo, dando maior agilidade para a votação ainda este ano. Pela tramitação normal, a proposta passaria por cinco comissões da Câmara e poderia demorar anos para ser votada.