Antaq aposta no diálogo para resolver impasses sobre cobrança de sobre-estadia

Tribuna Talks debateu com especialistas o Acórdão 521 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Dimmy Falcão)

A busca pela consensualidade. Este é o objetivo do Acórdão (decisão colegiada) 521 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem como meta apontar os casos em que a Agência entende como abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres, tanto para a importação quanto para a exportação. Trata-se da multa cobrada pelo atraso na devolução do contêiner.

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Este foi o tema tratado em um dos Tribuna Talks, dentro do Summit Antaq, em Brasília. “Não foi objeto discutir ou questionar a legitimidade da cobrança em si, mas apenas apontar os casos em que há abusividade nessa cobrança. A gente cria o rito para que as partes tenham condições de, em um acordo, fazer o cancelamento de cobranças”, explica a diretora da Antaq, Flávia Takafashi, que participou do painel por vídeo.

O superintendente de fiscalização da Antaq, Alexandre Florambel, espera que, com isso, diminua o número de denúncias, reclamações e também de litígios. “Temos hoje em torno de 500 processos e, mesmo após o Acórdão, chegam alguns casos, mas que sejam anteriores a ele”, revela, sem receio de que o acordo vire uma jurisprudência. “Não penso assim. O Acórdão veio dar as bases do que pode ou não ser cobrado. Acho que ele serviu para estabelecer as regras do jogo e evitar cobranças indevidas”.

Trabalho e sucesso A gerente de coordenação das Unidades Regionais da Antaq, Flávia Pontilhão, lembra que começaram a perceber o aumento de denúncias envolvendo sobre-estadia no final de 2023, por meio de um trabalho conjunto, com a criação de um núcleo especializado. Mas o trabalho foi grande. “A gente também enfrenta o problema da quantidade. Do jeito que estávamos antes, sem ter os entendimentos fixados, iria virar uma bola de neve. Nem com os novos colegas que chegaram de concursos nem novos concursos iríamos dar vazão a essa demanda. Por isso a consensualidade que a nossa diretora falou”, conta.

Flávia também comenta sobre o êxito da iniciativa. “Estamos, hoje, já com 17 milhões de faturas canceladas por acordo. Então a gente está vendo que é algo que tem funcionado e dado resposta mais rápida para os usuários que estão denunciando e mais eficiente porque resolve o problema deles. A gente não fica vinculado a uma infração, a uma penalidade. O objetivo da fiscalização é a regularidade do mercado”, afirma.

Os ganhos com as hidrovias serão grandes para operadores e usuários na opinião dos debatedores; preço do frete tende a ser menor no futuro, com a expansão do modal (Dimmy Falcão)

Hidrovias devem ser incentivadas O diretor da Antaq, Alber Vasconcelos, enfatiza que o Brasil precisa incentivar cada vez mais as hidrovias. Ele foi um dos participantes do Tribuna Talks Hidrovias - Velocidade Máxima Avante.

“Hoje a nossa matriz logística é rodoviária. Ferrovia é muito pouco, em torno de 15% e a gente não está passando em 6% do nosso modal hidroviário. Não somos contra o caminhão. Ele vai continuar existindo, mas para as distâncias necessárias, curtas”, afirma. “A gente tem que bater na tecla de que hidrovia é importante. É muito melhor ambientalmente e diminui o custo da nossa logística”, emenda.

Eduardo Pessoa de Queiroz, da superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários da Antaq, trouxe números relativos aos rios no Brasil que impressionam: de uma malha planejada de 42 mil quilômetros, 20 mil são navegáveis. Segundo ele, para transformar em hidrovia, há todo um processo. Uma das formas de modificar esse cenário é o planejamento político-público e o marco regulatório.

“A Antaq selecionou trechos estratégicos, trechos que são importantes, mas que podem esperar um segundo momento, e trechos navegáveis com potencial. Esses trechos estratégicos somam 6 mil quilômetros. De 20 mil que são navegáveis. Ou 42 mil, 14% da nossa malha planejada. É muito pouco”, afirma. “Os ganhos (com as hidrovias) vão ser tão grandes para operadores e usuários que o frete futuro vai ser menor do que a atualidade”, emenda.

Valores O gerente de Estudos Hidroviários da Antaq, Rodrigo Português, elencou vantagens envolvendo a concessão de hidrovias para o setor privado e para os usuários. “A gente tem que focar no custo logístico de transporte”, lembra, como a diminuição de poluentes e de desmatamentos, quando, por exemplo, envolve uma rodovia.

Um exemplo da vantagem da hidrovia também foi citado a partir de uma estrada. “A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de fazer uma licitação e assinou um contrato em um trecho entre Vilhena, na divisa do Mato Grosso, até Porto Velho, em Rondônia”, explica. “São quase 700 quilômetros de rodovia. O custo por tonelada de uma carga que vai rodar por essa distância será em torno de R\$ 16,00”, diz ele. “Na hidrovia, pelos nossos cálculos, por mil quilômetros de navegação no Rio Madeira, menos de R\$ 1,00. Estamos falando de um valor 20 vezes mais barato”, detalha Rodrigo.

Participantes do painel ressaltaram importância da desburocratização e do diálogo constante na área (Dimmy Falcão)

Objetivo é deixar legado na infraestrutura O legado dos atuais envolvidos nas práticas de arranjo estrutural do setor portuário e marítimo no Brasil. Este foi o tema debatido em um dos painéis do Summit Antaq.

O presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, defende diálogo maior tanto para o setor público quanto para o privado. “Em vez de sentar e enviar um e-mail para outro setor, por que não pegar o telefone? Ou ir até a outra sala, que fica a poucos metros, e perguntar? Se a gente não se comunicar, nunca vamos conseguir driblar o excesso de burocracia que existe em muitos países”, exemplifica.

O diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, afirma que o órgão seguirá no papel de solucionar problemas existentes no setor e viabilizar o diálogo e o relacionamento com os seus atores. “Dialogar com o setor é fundamental para construir soluções, mas, inclusive para identificar quais esses problemas a agência tem, de fato, que enfrentar, atuando onde existe o problema. Falamos de intervenção mínima”, explica, acrescentando o legado possível.

O secretário nacional de Portos, Alex Sandro de Ávila, espera que a maturidade para a delegação de competência que o Porto de Santos possui seja alcançada por outros complexos nacionais. “Ainda temos algumas dificuldades em alguns locais, onde avalio que não estamos ainda no ponto de maturidade de fazer essa delegação, sem fazer qualquer análise sob o ponto de vista de gestão das companhias”, afirma.

Processo democrático O procurador-geral da Antaq, Flávio Chiarelli, pede maturidade jurídica a todos. “Toda decisão regulatória tem o potencial de agradar uma parte e desagradar a outra. Mas a parte que sai derrotada, entre aspas, nessa situação, amanhã vai sair vitoriosa na outra. A gente precisa ter maturidade jurídica para, a partir de agora, olhar para frente em vez de ficar remoendo os mesmos problemas que emperram o crescimento do País”, comenta, julgando que há um processo evolutivo muito acelerado e acredita que ficará ainda maior.

O diretor jurídico da Santos Brasil, Gabriel Jacques de Moura, vê as mudanças na Lei dos Portos que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados como fruto do processo democrático. “Tem essa qualidade porque vai contar com o privado, o Poder Público, os usuários e os trabalhadores tendo voz. É um arranjo que é fundamental, mesmo entendendo que é uma burocracia a mais, mas faz parte do processo”.

Já o advogado especializado em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório Thiago Miller comentou que inflar a competência da Antaq não seria salutar para o setor e lembrou das mudanças ao longo do tempo das leis envolvendo as gestões dos portos.

O advogado Leonardo Coelho defendeu a ampla competição na disputa do Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10. Por sua vez, a Antaq defende pregão sem a presença dos operadores no complexo santista. “A judicialização é maior no cenário em que se proíbe alguém de participar do que no de ampla competição”.

Maxwell Rodrigues, disse que o evento conseguiu demonstrar uma mudança de mentalidade em relação ao regramento, à estrutura e ao arcabouço legal do País (Dimmy Falcão)

Pacto pelo setor Mediador no evento, o consultor para assuntos portuários do Grupo Tribuna, Maxwell Rodrigues, disse que o evento conseguiu demonstrar uma mudança de mentalidade em relação ao regramento, à estrutura e ao arcabouço legal do País. “O pacto hoje proposto, de não olhar exclusivamente para a instabilidade jurídica, mas para a maturidade jurídica, demonstra de forma muito clara o quanto eventos como esse são importantes para que a gente possa construir uma narrativa com muita musculatura para contribuir com o setor”. Para ele, não se trata de criar novas leis, mas ter habilidade para entender que as leis atuais têm tempo de amadurecimento. “O equilíbrio entre esses dois pontos é o grande marco desse evento. E, mais uma vez, demonstra a força que o Grupo Tribuna tem na comunicação portuária, para elaborar junto com todos os stakeholders uma narrativa próspera”.