Fechamos no total 23 centros. Há uma determinação do governador para reestruturar todas as entidades, de todas as secretarias, de todas as fundações, no sentido de analisar a situação econômica daquela entidade e gastar dinheiro público sem desperdício. Quando a gente foi analisar a Fundação Casa, o primeiro ponto é que em 2014 tivemos um pico de aproximadamente 10.500 jovens para 11 mil servidores e mais 500 com quem tínhamos convênio de gestão compartilhadas. Hoje, temos 5.100 jovens.
Não. Esse número vem caindo ano por ano. Então, desde 2015, 2016, 2017 e há uns dois, três anos ele está estável nesse número de 5.000 jovens. A partir do momento que você não tem mais 10.000 jovens, diminuiu a demanda, evidentemente não precisa mais ter tantos centros, nem tantos servidores. Este era o ano, inclusive, que encerrava o contrato de cinco anos com as gestões compartilhadas. Encerramos sem prorrogação.
Não. A segunda medida foi também o PDI, o Programa de Demissão Incentivada, e tivemos a adesão de 500 servidores. Então nós já saímos de 11.500 para 10.500. E estamos estudando um outro projeto de PDI para diminuir um pouco mais. A nossa intenção é ter 9.500.
Temos 7.600 vagas disponíveis. Isso quer dizer que, hoje, a ocupação na Fundação Casa, mesmo com o fechamento de 23 centros, é de 67%. Eu venho dizendo que a gente não quer que os centros tenham 100% de ocupação. A gente quer dar a esse jovem uma melhor qualidade da medida socioeducativa.
Esse é um ponto que me chamou a atenção e eu fui pesquisar o motivo. É uma somatória. Tivemos uma redução da própria criminalidade no Estado de São Paulo e da criminalidade infanto-juvenil. Nós tivemos t
Sim, o governador vem investindo muito na educação. Se você for nas escolas públicas, todas estão sendo reformadas, além do investimento do período integral. Eram 350, passaram pra 1.800, até o final do ano serão 2 mil e até o final do ano que vem, 3 mil das 5 mil. Foi quando eu falei com o governador que é importante dar qualidade de vida e ensino ao educando dentro da Fundação Casa. E ele concordou. A partir dali veio esse investimento que serve para toda a reestruturação de todos os 121 centros da Fundação Casa.
Reforma na pintura, hidráulica, nos quartos, refeitório, nas salas de aula, reforma elétrica. Isso já começou, é que a gente não consegue fazer em todos os centros ao mesmo tempo. Estão fazendo por regiões e no dia 12 de outubro, o primeiro centro fica pronto, em Cerqueira César. A previsão é terminar todas as 121 unidades até o final do ano que vem. Além da parte estrutural, a gente está investimento na inclusão digital. Na pandemia, o mundo digital ganhou um relevo muito maior. Então, esse jovem, se puder ser capacitado para trabalhar com o mundo digital, ele aumenta muito a oportunidade de trabalho. Compramos 3.200 tablets. Com isso, vamos trabalhar em parceria com a secretaria de educação, do ensino fundamental, do ensino médio, dos cursos de capacitação, integração com o mundo digital, com internet, com jogos, com torneios que eles participam. As bibliotecas dos centros eram muito deficitárias e hoje, com os tablets, há uma riqueza de leitura.
Há estudos que apontam que os motivos que levam o jovem a praticar um ato infracional e praticar novamente quando sai são falta de capacitação, oportunidade, empregabilidade, orientação psicossocial e orientação familiar. A Fundação Casa, até ontem, olhava e focava nas medidas socioeducativas por excelência. No momento em que o jovem saía, ele seguia a sua vida e o pós-medida teoricamente é responsabilidade municipal. Eu tive uma conversa com o governador sobre isso. Mesmo não sendo obrigação da Fundação Casa, é obrigação do Estado de São Paulo dar educação, saúde, dignidade de vida à população. Esse é um jovem que, quando sai, se já não tinha muitas oportunidades antes de entrar, quando ele sai e é um egresso essas oportunidades são menores ainda. Precisamos olhar para esse jovem, primeiro por respeito ao ser humano e, segundo, porque esse investimento me faz diminuir a quantidade de jovens que vão praticar um novo ato infracional e voltar para o Estado, quer na Fundação Casa ou no sistema prisional, e gerar mais custo.
Elaboramos um edital de chamamento público para a contratação de uma empresa pelo período de um ano, depois sendo prorrogado, pelo valor de R$ 30 milhões, e tivemos seis empresas, as OSCs (Organizações da Sociedade Civil), que apresentaram propostas.
Eles vão capacitar os jovens na Fundação Casa para empregos, capacitar servidores e os servidores das empresas que vão contratar esses jovens. Contatar as empresas que vão contratar, acompanhar as entrevistas de emprego. Existe uma obrigação contratual, se não o valor vai diminuindo. Hoje, temos uma média de 14.600 jovens que saem por ano da Fundação Casa. Todos eles terão essa oportunidade de uma nova vida, serão capacitados e farão no mínimo três entrevistas de emprego no setor privado.
Primeiro é capacitar. Segundo passo, empregar. Então ela faz parcerias com empresas, oferece esses jovens para aquele emprego, acompanha as entrevistas e, mais um passo, tem uma obrigação contratual de conseguir empregar metade dos jovens. Então ela tem que trabalhar para conseguir empregar 7.300 jovens. E, dos jovens empregados, ela tem uma outra obrigação, de metade continuar no emprego pelos primeiros meses.
Porque nós sabemos que, dos jovens que reincidem, metade reincide nos primeiros seis meses. Os seis primeiros meses são cruciais para esse jovem, pra ver o caminho que ele vai seguir. É um trabalho muito importante que a gente está fazendo e se não tiver nenhuma medida judicial que suspensa a tramitação, vamos implementar esse programa em outubro ou novembro. E eu estou falando não só dos jovens que recebem a internação, mas a própria internação provisória, dos 45 dias.
Existe uma comissão especial que nós criamos de pós medida na Fundação Casa. A gente sabe que a capacitação, a orientação, o emprego são fundamentais. No momento que ele recebe o emprego e continua com essa orientação, ele tem uma chance de falar: “eu não quero mais isso, quero seguir um caminho” e a gente precisa dar isso.
O litoral tem uma característica diferente com relação ao jovem da Fundação Casa e vou diz
É alto, independente do sistema prisional ser muito maior que isso, qualquer número é desconfortável. Se tiver 10%, eu como presidente da Fundação Casa, tenho que trabalhar para ser 5%, pra ser 0. A gente tem que tentar cada vez mais diminuir a quantidade de jovens, dar oportunidade de vida e é um momento muito importante pra vida desse jovem, um momento que o Estado tem mesmo que olhar pra esse jovem, porque aquele jovem que sai dali e entra na criminalidade, dificilmente ele sai, ele vai acabar preso, ele vai acabar morto.
Minha posição eu já tinha antes de ser presidente e continuo tendo. E explico que essa posição não é contrária a minha função como presidente da Fundação Casa. Sou favorável à redução da maioridade penal. A maioridade penal está relacionada ao amadurecimento do jovem, ao discernimento dele entender que aquela conduta é certa ou errada. Quando você sustentava, em 1940, que um jovem de 16, 17 anos, não sabia que roubar era errado, eu entendo que tudo bem. Mas você querer sustentar, cientificamente, que um jovem de 17 anos, em 2021, não sabe que roubar é errado e consequentemente você não pode aplicar a ele uma punição, não é sustentável, não é razoável. Existem, sim, jovens que de fato não têm esse discernimento, como existem adultos. Para esses a legislação protege,
Fumar maconha é crime, mas por medidas de política criminal, entendeu-se que não é um ilícito tão grave, que a pessoa não deve ter uma pena privativa de liberdade. Então quais são as penas? Advertência e prestação de serviço à sociedade são penas alternativas. O Estado responde à sociedade: você está fazendo isso, é proibido e estou te punindo. Quando eu falo que o menor tem que ser responsável, eu não estou dizendo que ele não pode receber uma medida socioeducativa. Você pode responsabilizar, punir e dizer: eu puno, com medidas socioeducativas alternativas. Eu posso até amanhã discutir e não ter internação, mas eu puno. Você vai discutir o tipo de punição que você quer aplicar, mas você responsabiliza. Porque o que a sociedade diz é: “ele é intocável”. Não, ele tem que ser tocável , tem que responder pelo que ele fez, mas entender que se você não melhorar aquele jovem, ele volta pior.
Veja. Se você colocar um jovem de 16 anos hoje num sistema prisional superlotado, ele entra graduado em mula do tráfico e sai pós-graduado em homicídio, latrocínio, estupro. Então, não adianta achar que a gente vai colocar todo mundo atrás das grades e isso resolve o problema de segurança nacional. Não resolve isso de uma certa forma piora.
Não necessariamente.
Eu estou dizendo que ele pode ser punido.
A Fundação não é punição, é medida socioeducativa, é tratamento.
Esse é um tema que a gente tem que discutir em sociedade. Eu não entro nesse tema. Primeiro eu entendo, ele tem que ser punido. Ponto. Agora vamos discutir que tipo de punição. Vamos aplicar medida socioeducativa, pena, medida socioeducativa na Fundação Casa, medida socioeducativa pra esse jovem num sistema prisional diferente, do jovem de 16 a 21 anos, vamos separar ele e dar, além de pena, atividades multidisciplinares.
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Um grande fator é a própria terminologia. A terminologia já resolve grande parte desse fator. Como se diz que ele é inimputável, que ele não é responsabilizado pelo Estado, cria-se um estigma de que ele pode praticar crime que não será punido. É que a gente, por terminologia, diz que é medida socioeducativa e que não é punição. Mas se você passar a interpretar que isso passa a ser uma punição e que o Estado está punindo e gastando dinheiro com isso, você já resolve grande parte da indignação, de que essas pessoas não respondem e também de que essa faixa etária de pessoas, de 16/ 17 anos, as grandes facções criminosas pedem ou exigem que essas pessoas pratiquem os crimes de tráfico ou roubo ou pedem para essas pessoas assumirem esses crimes, pessoas que não praticaram, principalmente por essa questão da inimputabilidade.
Eu sei que as empresas têm aquela cota social, que é do aprendiz. Eu tenho quase certeza que o jovem egresso da Fundação Casa entra. Quem vai cuidar disso é a OSC, que vai analisar as empresas e estimular as empresas pra poder contratar esses jovens. Acredito que eles têm aquele dever de ter uma parte, de 5%, que tem que ser de uma determinada faixa etária, que são jovens aprendizes de 16/17 anos e acho que entram também os egressos da Fundação Casa.
Naquele que já ingressou na Fundação Casa, sem dúvida nenhuma é esse programa do pós-medida. A gente sabe que falta essa orientação familiar e a gente vai conseguir dar uma orientação psicossocial a essas pessoas. Então, capacitação, acompanhamento psicossocial, emprego e acompanhamento do emprego. Agora nos casos daqueles que ainda não praticaram e que têm essa desestrutura familiar, investimento na educação, que é essa transformação do governador João Dória. Nas oito horas ele tem aula, esporte, cultura, arte, as várias alimentações que não tem na casa dele. Quer dizer, você tira ele um pouco do mau caminho, você vai dar uma estrutura educacional que ele não tem em casa. Eu não tenho a menor dúvida de que esse investimento é um dos investimentos mais importantes que o governador João Dória vem fazendo, a educação. A gente está falando de aproximadamente 350 (escolas) pra 3 mil, de quase mil por cento de aumento, é muito significativo.