Trinta e cinco anos do Código do Consumidor

Santos conhece o valor de um bom acordo. No Mercado, na banca do Gonzaga, na balsa rumo ao Guarujá e no app de delivery: todo dia alguém compra, vende, troca, cancela, atrasa, promete. É aí que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 11 de setembro de 1990, entra em campo. Trinta e cinco anos depois, ele continua sendo o nosso escudo contra o improviso e a esperteza travestida de “jeitinho”.

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O CDC não é peça de museu. É luz acesa: informação clara, oferta cumprida, produto seguro, atendimento digno e reparação efetiva do dano. Vale para o boleto da água e para o pacote de dados; para a geladeira, o remédio e o ingresso do show. Quando o fornecedor erra, não é favor “tentar resolver”: é dever. Quando o consumidor exagera, também há regra. Justiça de mão dupla.

Em Santos, onde o Porto encontra a cidade e a vida corre na orla, respeito é patrimônio. Mas direito se aprende, e se fiscaliza. O Procon, das audiências ao Procon Móvel, existe para que o básico aconteça: falar a verdade na publicidade, entregar o que se vende, renegociar sem humilhar, não empurrar contrato nem seguro que ninguém pediu, não dificultar cancelamento, cumprir prazos, dar prioridade a idosos e pessoas diversas. Consumidor bem tratado dá menos conflito e mais desenvolvimento local.

O CDC também modernizou o jogo. Protege quem compra no físico e no digital, prevê arrependimento nas compras fora da loja, combate cláusulas abusivas, facilita a prova quando faltou informação, disciplina cobranças, cuida do superendividamento, incentiva acordos e, quando necessário, pune o abuso. A regra é simples: clareza na oferta, cautela no crédito, responsabilidade na entrega. Contrato não é armadilha: é promessa séria.

José Bonifácio, nosso conterrâneo, lembrava que “no Brasil, a virtude, quando existe, é heroica, porque tem de lutar com a opinião e o governo”. Virtude aqui tem nome prosaico: cumprir a lei todos os dias, na loja da esquina e na grande empresa; no caixa, no site e no SAC. É o que civiliza as relações, evita desperdício e faz girar a economia da cidade.

Nesta data, que marca 35 anos do CDC, fica o convite: que cada compra seja também um voto de confiança. Se houver problema, procure o fornecedor, registre a reclamação, busque o Procon. Se houver acerto, dê retorno e valorize quem respeita você. Santos cresce assim: com contrato claro, atendimento humano, informação honesta e a certeza de que direito do consumidor não é luxo, é cidadania cotidiana.