Reforma e desafios para o setor público

(Antonio Cruz/Agência Brasil)

O debate sobre uma nova reforma administrativa voltou ao Congresso Nacional. Após a paralisação do texto original na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, do governo anterior, o tema ressurge sob a liderança do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar das declarações de que a estabilidade dos servidores não está em risco, a ausência de representantes do funcionalismo nas discussões levanta preocupações legítimas quanto à transparência e abrangência das mudanças pretendidas.

Uma das questões refere-se ao impacto sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS), que dependem do equilíbrio entre servidores ativos e aposentados. Com a possível redução de cargos estatutários, diminui-se também a base de contribuintes, o que pode comprometer a sustentabilidade financeira dos regimes. Hoje, a média de equilíbrio previdenciário aponta a necessidade de três servidores na ativa para cada aposentado. Alterações estruturais sem esse cuidado tendem a gerar desequilíbrios futuros.

Outro ponto frequentemente mencionado no debate diz respeito ao número de servidores no Brasil. A ideia de que o País teria um quadro inflado não se sustenta nos dados. Apenas 12,45% da força de trabalho formal está no setor público, proporção inferior à observada nos Estados Unidos, de 13,1%, e muito abaixo da média dos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), hoje em 23,48%.

Em Santos, dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2022 indicam que, entre os 187.791 empregados formais na cidade, apenas 6,21% são servidores municipais. A Prefeitura compromete 36,1% da receita com folha de pagamento, índice abaixo do limite prudencial de 51%, o que reflete uma tendência de queda que pode impactar a previdência municipal e outros fundos associados.

Diante disso, entidades representativas do funcionalismo, como o Sindicato dos Estatutários de Santos (Sindest), a Federação Estadual dos Funcionários Municipais (Fupesp) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defendem uma reforma que, de fato, modernize o serviço. Isso inclui a valorização dos servidores, a previsão de negociação coletiva, a regulamentação de novas tecnologias como a inteligência artificial e diretrizes alinhadas à preservação ambiental.

Uma reforma administrativa não pode ocorrer sem amplo diálogo com aqueles que executam as políticas públicas. É preciso assegurar que qualquer mudança preserve o interesse coletivo, a qualidade dos serviços prestados à população e a sustentabilidade do estado brasileiro.

Fábio Pimentel. Presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da Federação dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário-executivo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

*Daniel Gomes. Especialista em Educação, mestre em Ensino em Ciências da Saúde e diretor de Comunicação do Sindest