Polícia Municipal e as câmeras corporais

(Prefeitura de Praia Grande)

A Polícia Municipal é uma realidade no Brasil. Não são poucos os projetos de lei que envolvem a mudança de nomenclatura, da antiga Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal e similares.

Assim, as guardas municipais não têm poder investigatório, porém, podem agir e intervir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. Dentre as pretensões dos projetos de lei, está a aprovação do uso de arma de fogo e da regulamentação do policiamento ostensivo pelos agentes municipais de segurança.

No Estado de São Paulo, por exemplo, a GCM já era bastante atuante nos municípios e, não raro, já realizava o policiamento ostensivo. Antes da decisão do STF mais de 140 municípios do estado tinham autorização da Polícia Federal para o uso de armas de fogo para suas guardas municipais. Mas, ainda há entraves sendo discutidos.

Na cidade de Santos, a GCM conta com 458 agentes e há previsão de 50 novos chegarem à corporação. No entanto há uma novidade que já existem em outras cidades fora do Estado de São Paulo e que em muito podem contribuir: a força municipal deverá usar a câmera corporal como forma de garantir a própria segurança nas operações. Além disso, foi aprovado o porte de arma integral, isto é, o agente poderá levar a arma para sua residência.

Com a decisão do Supremo, a Polícia Municipal pode usar armas de fogo, porém, temos um problema insuperável para o momento: o treinamento e a capacitação dos agentes da GCM são diferentes e menos completos do que a Polícia Militar e Civil.

Durante 52 semanas de treinamento da PM, os agentes passam por 326 horas de conteúdo teórico e prático sobre tiro defensivo, ao passo que os guardas-civis da cidade de São Paulo têm, para o mesmo tema, uma carga horária de 150 horas!

Além disso, a capacitação psicológica e as avaliações são diferentes e igualmente menos completas, especialmente para a preparação para as consequências do uso de armas.

Aprender a usar uma arma de fogo não torna apto um membro da GCM, afinal, estar preparado para as decorrências de um disparo com arma de fogo são essenciais para a continuidade do agente. Como lidar com o evento morte, se preparar para situações de stress, problemas com pressão e saúde mental também são relevantes.

Assim, acompanhar em tempo real as atividades dos agentes é um caminho sólido e seguro, enquanto não se fornece o devido treinamento para os agentes da nova força de segurança para a cidade de Santos.

*Antonio Gonçalves. Advogado criminalista