Cotas e rodas de conversa: menos feminicídios

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No último dia 24, escrevi nesta proficiente coluna um texto contra o índice altíssimo de feminicídios que vem ocorrendo em todo o País e que gestões de governos em todos os níveis não têm buscado e encontrado soluções para atender os casos diversos da criminalidade. Escrevi que, diante desse cenário, faz-se urgente que o Ministério Público, a Justiça, as prefeituras e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros organismos sociais, implantem aqui em Santos as rodas de conversa, com origem na Lei Maria da Penha, priorizando regiões onde há maior incidência de crimes contra as mulheres.

Em 2023, o Governo Federal criou o decreto e instituiu a política de cota para mulheres vítimas de violência doméstica, na qual instituições federativas, poderes e empresas públicas que já adotam ações afirmativas, com o objetivo de promover a independência financeira de trabalhadoras vítimas de violência doméstica, as ajudem a escapar das relações abusivas.

No Governo Federal, empresas que vencem licitações precisam ter 8% das profissionais na cota. Até agora, somente 15 estados em todas as regiões do país já aderiram à política de cotas para mulheres. E São Paulo? Na prática, as cotas são aplicadas em licitações com pelo menos 25 vagas. Além disso, os 8% passaram a ser um índice mínimo de reserva de vagas. Neste processo da admissão nas cotas, a contratada funcionária permanece recebendo apoio de equipamento público com a ajuda psicológica e o acesso a serviços de assistência social.

Como as cotas para mulheres vitimizadas e as rodas de conversas são ações obrigatórias de governos, não somente cabe aos municípios praticarem, como já ocorre em alguns casos na cidade de Santos, que acaba centralizando ações numa região totalmente conurbada, aglutinando para si grande parcela do custo social, como saúde pública, educação, transporte público etc. Fatores esses que geram problemas psíquicos, físicos e financeiros.

A política de ações da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania existe para as políticas afins, como Direitos Humanos, proteção às crianças e adolescentes, referência à apoio às vítimas, ressocialização, reeducação social e políticas sobre drogas. Propõe a Secretaria de Justiça e Cidadania que, para cada uma dessas áreas, haja profissionais habilitados e capazes em lidar com os seus objetivos de prestar colaboração técnica aos municípios para implementações de programas sociais, desenvolvendo junto à sociedade civil formas de obtermos uma cidadania plena e mais justa.

Portanto, sugiro que a Secretaria de Justiça e Cidadania implante aqui na cidade de Santos os programas de rodas de conversa e cota para mulheres vítimas de violência doméstica na sua plenitude jurídica.

*Martinho Leonardo. Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Aparecida e ex-vereador de Santos