A cidadania fiscal e solidária

Foto ilustrativa (Arquivo/Governo do Estado de São Paulo)

Em tempos de reformulação tributária no Brasil, proteger a cidadania fiscal e solidária é um compromisso ético com a democracia e a inclusão. Modelos como o da Nota Fiscal Paulista comprovam que tributos podem ser instrumentos reais de transformação social. Desde 2007, o Estado de São Paulo devolve parte do ICMS aos consumidores e permite a doação de notas fiscais com e sem CPF para organizações da sociedade civil (OSCs). Mais de 5 mil entidades utilizam esses recursos para promover educação, cultura, saúde, assistência social e bem-estar animal. No Brasil, outros 17 estados e o Distrito Federal têm programas similares. Mas esse modelo está sob risco.

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Com a substituição do ICMS pelos novos tributos (IBS e CBS), esse elo entre consumo consciente e solidariedade está enfraquecido. É por isso que a Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD) e o Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS) têm atuado com força para preservar esse mecanismo. A Emenda 150 ao PLP 108/2024, em tramitação em Brasília, busca garantir que os valores não devolvidos aos consumidores possam ser direcionados às OSCs cadastradas, mantendo vivo esse ciclo virtuoso sem perdas já garantidas com os programas atualmente vigentes.

Há muitas questões ainda sendo discutidas e trabalhadas entre os segmentos envolvidos. Mobilizações em âmbito municipal, estadual e federal têm ocorrido desde 2023, envolvendo câmaras municipais e Assembleia Legislativa de São Paulo, Secretária Estadual da Fazenda, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério da Fazenda, Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e vários órgãos correlatos. Por isso a perseverança na jornada iniciada em 2015 para defender as OSCs.

Em Santos, a ACMD tem papel estratégico nesse movimento, sendo uma das lideranças de mobilização e educação cidadã com impactos locais e nacionais. Preservar esses instrumentos é garantir que o sistema tributário continue cumprindo sua função redistributiva e solidária. Mais do que arrecadação, trata-se de participação e inclusão.

O Brasil precisa reconhecer que cidadania fiscal não é apenas pagar impostos: é decidir coletivamente o futuro que queremos. É bom ter sempre em mente que políticas públicas de sucesso devem se tornar políticas de Estado, que transcendem mandatos e correntes políticas governantes.