Divisão de Poder

(Matheus Tagé/AT/Arquivo)

“A burocracia excessiva é um dos principais desafios enfrentados pelo setor portuário brasileiro”. Esse diagnóstico, que eu trouxe no último artigo e está no relatório do anteprojeto de mudança do marco regulatório não é novo. A atividade portuária lida com mais de dez autoridades intervenientes. Há assuntos que podem ser tratados por três ou até quatro autoridades distintas, que podem proferir decisões conflitantes, inclusive. Não à toa cravou-se no novo projeto a segurança jurídica como um princípio - quase uma piada pronta, no Brasil.

Em grande medida, a divisão de competências (sua falta ou concorrência) entre as autoridades intervenientes é uma das causas dessa insatisfação. O marco de 1993 havia trazido um desenho descentralizado de regulamentação da atividade, atribuindo às Autoridades Portuárias (APs) a competência integral para planejar, executar e fiscalizar os arrendamentos. Havia autonomia. As discussões se resolviam localmente, havia o Conselho da Autoridade Portuária (CAP) como um órgão recursal, qualificado e deliberativo. E ainda não existia a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Abusos na competência do CAP (especialmente com as tarifas) e no preenchimento das vagas condenaram o Conselho, que se viu esvaziado na reforma de 2013. Assim como desvios nas autoridades portuárias lhe retiraram toda a autonomia. Depois da reforma, apenas o cafezinho e a limpeza restaram para as Companhias Docas.

Por essa razão, em 2013, houve uma centralização excessiva, tanto no poder concedente quanto na agência reguladora, que emperrou o andamento dos procedimentos - semelhante com o que ocorreu recentemente quando do convênio de delegação para o Porto de Santos. O anteprojeto, na esteira dos princípios da simplificação e desburocratização, traz novidades, resgata parte da competência do CAP e devolve a autonomia às APs.

Na nova divisão, o poder concedente mantém suas principais competências (Artigo 8º): planejamento (plano de outorgas e revisão de poligonais) e elaboração de políticas públicas. E teve adicionada a competência para estabelecer os “portos estratégicos” e o plano de metas do contrato de gestão com as autoridades portuárias - duas novidades da proposta - além do poder para autorizar a abertura de capital das APs, simplificando o processo.

A Antaq sai ainda mais fortalecida (Artigo 9º): passar a deter a competência integral para a outorga dos portos privados, instalações de pequeno porte e estação de transbordo, assumindo o que antes era do poder concedente e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - um sério gargalo dessas outorgas - além da concessão das hidrovias e via navegáveis. Assume também o estabelecimento das normas e critérios para a pré-qualificação dos operadores portuários, que há muito reclama uma atualização.

Desde a mudança do marco em 2013, a Antaq acumula novas competências. A despeito de possuir um qualificado corpo técnico, não é possível tratar de todos temas. É fato que a falência e omissão das demais autoridades, transformou a Antaq na boia de salvação do setor, mas não nos esquecemos da célebre frase de Lord Acton sobre o poder absoluto.

A Autoridade Portuária volta a ter protagonismo nos arrendamentos, na celebração dos contratos de transição, uso temporário e passagem. Recebeu a competência para conceder os canais de acesso aquaviário, rodoviário e ferroviário, e organizar os fluxos logísticos (pátios reguladores e agendamento). Tudo sob a vigilância e regulamentação da Antaq e do contrato de gestão, instrumento pensado para garantir autonomia com governança nas autoridades.

O CAP volta a ter competência legal e composição alargada. Não recebeu de volta o seu poder deliberativo - o que dever ser objeto de discussão no parlamento - mas ganhou a necessária incumbência de sabatinar os indicados à diretoria da autoridade portuária e emitir parecer opinativo.

A nova divisão de poder proposta atende a antigos e legítimos anseios do setor portuário, mas é preciso ver a formatação final do contrato de gestão e o processo de escolha dos dirigentes, antigo e atual gargalo do setor.