Por que não queremos a penitenciária masculina
“Estamos diante de um desperdício de dinheiro público e falta de planejamento por parte do Estado”
Encaminhei no dia 07 de julho um ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, com informações sobre a substituição da primeira Penitenciária Feminina na Baixada Santista por um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino.
Conforme amplamente noticiado, a SAP decidiu após 8 anos de construção e um investimento de grande vulto de mais de 50 milhões de reais destinados à primeira Penitenciária Feminina na Baixada Santista, pela substituição de um CPP masculino, sem qualquer compensação, já que tais obras contemplam em seu projeto, área de saúde específica para mulher, setor designado à amamentação e creche.
Existem concursados que aguardam por muito tempo um espaço no Litoral Paulista, posto que há três anos a SAP não nomeia novos servidores para substituírem os funcionários que estão se aposentando ou para ocupar as vagas de trabalhadores que estão sendo transferidos para novas unidades prisionais. Os AEVPs (Agentes de Escola e Vigilância Penitenciária), por exemplo, que seriam beneficiados com a implantação da Penitenciária Feminina, são proibidos de executar suas atividades nos Centros de Progressão Penitenciária, nos moldes do quanto dispõe a Lei de Execuções Penais, razão pela qual, tal modificação os afetarão diretamente.
Além do mais, a unidade já totalmente acabada com as adequações para o recebimento das detentas, certamente carecerá de novo dispêndio a fim de executar as modificações estruturais necessárias para a atendimentos dos apenados.
Portanto, muito embora a justificativa para a substituição tenha sido o superávit de 36% de vagas para mulheres presas, 0,74 presa para cada vaga, bem como que no Município de São Vicente não haveria nenhum presídio masculino integral de semiaberto e o único Centro de Progressão Penitenciária da Baixada Santista está localizada Mongaguá, estamos diante de um desperdício de dinheiro público e falta de planejamento por parte do Estado, já que os recursos empregados durante anos por uma finalidade específica terão de ser revisados por uma “mudança de planos” sem nenhum planejamento a médio-longo prazo, bem como, adequações serão necessárias para a implantação de um CPP masculino.
Vale destacar os prejuízos ao município em questão, sem qualquer previsão de medidas compensatórias, já que a estrutura, inicialmente, era de 850 vagas, e com tal alteração será majorada para mais de 2.000 vagas, representando um crescimento de habitantes e déficit habitacional, além da ausência de previsão das medidas de segurança que serão aplicadas na região.
Requeri então, que seja revisto por parte da Secretaria toda a problemática relatada, sobretudo no que cerne os gastos públicos e segurança da região.
Um presídio desse tipo não conta com policiais armados, pra mim isso deixa a cidade de São Vicente vulnerável e sabemos que esse fato afeta também o turismo, que vai ficar prejudicado.
O prefeito Kayo Amado e a União de Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) também se posicionaram contra a decisão.
A UVEBS divulgou, uma nota de repúdio contra a decisão da SAP. Para o colegiado, a alteração repentina é um "desrespeito com a região", pois não houve consulta aos municípios sobre a mudança.
