Liberdade incompleta

(FreePik)

Na última terça-feira (13), comemorou-se mais um aniversário da assinatura da Lei Áurea. Há exatos 137 anos, o Brasil colocava fim à escravidão legalmente instituída. Mas, ao contrário do que se esperava de uma conquista dessa magnitude, a libertação não veio acompanhada de um plano, muito menos de justiça. O que se viu foi uma liberdade sem asas, uma ruptura formal com o passado que, na prática, deixou as marcas da exclusão social intactas.

É claro que há o que celebrar — não a forma como se deu a abolição, mas a força de quem resistiu para que ela acontecesse. Ainda assim, é impossível ignorar que, com o fim da escravidão, não veio junto qualquer reparação: nem terra, nem acesso à educação, nem oportunidades. O Brasil virou a página, mas não escreveu as linhas seguintes. E é justamente por isso que o 13 de maio deve ser mais do que uma data histórica: precisa ser um lembrete constante da urgência de justiça racial.

Como professor de Direito Penal, costumo lembrar aos meus alunos que o processo legislativo é uma ferramenta poderosa, mas insuficiente quando isolada. Ainda no século 19, leis como a do Ventre Livre (1871) e a dos Sexagenários (1885) tentaram abrir caminho para o fim da escravidão. A Lei Áurea (1888) concluiu esse ciclo legal. Mas os efeitos sociais e culturais da escravidão continuam vivos, transmutados no racismo estrutural que se espalha por nossas instituições, ruas e rotinas.

Hoje, contamos com dispositivos como a Lei 7.716/89 (Lei do Racismo), bem como agravamos a pena da injúria racial através Lei 14.532/23. Foram promovidas ações afirmativas, como as cotas em universidades e concursos públicos. Essas são respostas legislativas que buscam, ainda que tardiamente, corrigir parte das distorções históricas. Mas nenhuma lei, por melhor que seja, muda uma sociedade que insiste em normalizar o preconceito.

É aí que entra a educação. Não apenas a formal, ensinada nas escolas e universidades, mas aquela que nasce no cotidiano: nas conversas dentro de casa, nos livros infantis, nos filmes a que assistimos, na forma como enxergamos e tratamos o outro. Se queremos um Brasil realmente livre — não só no papel —, é preciso investir em um projeto educacional que desfaça estigmas, que valorize a cultura negra e que aponte para a equidade como um direito e não como um favor. A escravidão foi abolida. O racismo, não. A diferença é que agora ele veste gravata, faz piadas ‘inofensivas’, assume postos de decisão e se esconde atrás de discursos de ‘meritocracia’. Por isso, a verdadeira abolição ainda está por vir — e ela não será assinada por uma princesa, mas construída por todos nós, todos os dias. Até que o 13 de maio seja, finalmente, símbolo de liberdade plena, e não, de uma promessa incompleta.