A liberdade de expressão limitada pela lei

Apesar das potencialidades do homem, é inegável que muitos dos animais chamados 'irracionais' comportam-se muito melhor

Por: Paulo de Jesus  -  27/08/22  -  06:27
  Foto: Imagem Ilustrativa/Pixabay

Há quem defenda que a diferença essencial entre os seres humanos e os demais animais é a capacidade de pensar. Colocamo-nos numa posição de superioridade em face dos outros seres vivos justamente por essa característica. Exercer uma atividade intelectual e dela extrair um produto racional ou mesmo por abstração da imaginação seria uma prerrogativa exclusiva da raça humana. Artes plásticas, literatura, música são apenas algumas facetas da criatividade que permitem a nós sonharmos em ser a imagem e semelhança do Criador.


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Apesar de reconhecer as potencialidades da nossa espécie, é inegável que muitos dos animais chamados de “irracionais” comportam-se muito melhor e de forma mais racional do que grande parte dos chamados homo sapiens, especialmente no respeito ao seu semelhante e ao meio ambiente. Basta olharmos para o comportamento adotado pela sociedade atual para constatarmos que estamos a um passo de regredirmos consideravelmente no processo de evolução social; um exemplo claro desse cenário é o vilipêndio a uma conquista tão importante dos nossos tempos chamada de liberdade de expressão.


É justamente essa liberdade que possibilita as pessoas manifestarem os seus pensamentos, emitindo opiniões, ideias, expressando livremente as suas atividades artísticas, intelectuais, científicas e de comunicação sem interferência ou retaliação do governo. Essa janela de oportunidade criativa possibilita que todos nós melhoremos dia após dia. Desconsiderarmos essa possibilidade ou mesmo quedarmos inertes a esse estado de coisas cobrará um preço alto no futuro. Precisamos estar atentos e sermos firmes com os ataques sistemáticos que vêm ocorrendo, sob pena de cercearmos a expressão de ideias e desestimularmos o ato de pensar.


Importante notar que os ataques que se fazem à liberdade de expressão acontecem de forma sub-reptícia e silenciosa, sob o pretexto de funcionar em defesa desta. Considero essa abordagem mais perigosa do que um ataque direto, pois numa análise desatenta faz parecer uma ação em defesa deste direito constitucional; o que na verdade é o contrário. O ponto central desse ataque se dá com a propagação falsa de que a liberdade de expressão é direito absoluto no nosso ordenamento jurídico, o que não é verdade. Não existe direito absoluto no Brasil, nem mesmo o direito à vida preenche essa condição, eis que contamos no nosso ordenamento jurídico com a possibilidade de pena de morte em caso de guerra.


Ocorre que a difusão desta narrativa faz com que cada vez mais pessoas acreditem que é possível se falar a respeito de tudo e que não há consequências para seus eventuais maus atos. Ledo engano. A baliza que traz os limites para a liberdade de expressão chama-se direito penal. Não se pode praticar racismo (Lei 7716/89); atentar contra o Estado Democrático (Lei 14.197/2021); ofender o povo judeu (STF, HC 82424); praticar condutas contra a honra ou mesmo homofobia (STF, ADO 26) são apenas alguns exemplos. Não podemos admitir ameaças ou condutas oriundas dessas, especialmente no ambiente virtual sob o argumento do agente estar ungido por esse direito constitucional. Liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para a prática de crime.


Não agir diante de um quadro caótico como esse permite com que a liberdade de expressão genuína encontre obstáculos na vida brasileira. Atualmente enfrentamos muita dificuldade de exercer essa ferramenta, principalmente em razão de “cancelamentos” ocorridos no ambiente virtual ou mesmo violência física em razão do ambiente de intolerância que vivemos. Temos receio de andar com uma camisa de time de futebol ou mesmo defender um posicionamento político porque poderemos ser vítimas de ataques. Precisamos retomar esse espaço de discussão de ideias sem pressões ou represálias.


O avanço civilizatório se deu pela capacidade de pensar, se expressar, de oferecer soluções para situações inimagináveis e apesar de todos os contratempos mencionados neste singelo texto, continuamos caminhando. É inegável o progresso humano em todas as vertentes e isso nos traz uma perspectiva de evolução considerável para as próximas gerações. Isso só poderá ser alcançado com mecanismos legais que permitam a liberdade de expressão, coibindo os abusos e, igualmente, a prática de crimes. É preciso entender que as afrontas cometidas atentam contra esse direito fundamental. A liberdade de expressão é essencial para o avanço social e é limitada pela lei.


Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna. As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.
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