Infraestrutura, investimento e segurança jurídica

O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na sexta-feira (11) pelo Governo Federal, tem o objetivo de investir em infraestrutura social e econômica. A carteira de obras divulgada soma mais de R$ 1,7 trilhão em recursos públicos e privados nos próximos quatro anos. O setor portuário é um dos contemplados pelo programa, com um total de 137 empreendimentos que somam R$ 54,8 bilhões em novos investimentos, o que representa pouco mais de 3% da carteira do PAC e quase 16% dos investimentos listados no eixo Transporte Eficiente e Sustentável.

As ações incluem a criação de novos acessos terrestres aos portos, construção de cais e molhes, recursos para dragagens, sistemas tecnológicos de gestão portuária, dentre outros investimentos nos mais variados terminais e regiões do Brasil. Tais investimentos são importantes para aumentar a produtividade dos terminais e reduzir custos, tornando o transporte aquaviário mais atrativo tanto para o transporte inter-regional de cargas quanto para as exportações brasileiras que, inclusive, se beneficiariam de maior competitividade no mercado mundial.

O novo PAC contará com recursos públicos, mas sempre priorizará parcerias com entes privados. No caso do setor portuário, mais de 80% (R$ 44,6 bilhões) dos investimentos mapeados são de origem privada. Tal repartição é maior do que a participação do capital privado em toda a carteira do programa, que atinge pouco mais de 36%.

Investimento em infraestrutura é uma das chaves para o crescimento da economia brasileira. Considerando o baixo nível de investimento público nos últimos anos, devido a crises econômicas, pandemia e restrições fiscais, a iniciativa do novo PAC amparada nos investimentos privados parece ser uma boa notícia para o setor. Além da redução de custos, tais investimentos também induzem maior atividade econômica devido aos efeitos de transbordamento, no jargão econômico, que congrega os impactos da geração de empregos e melhora da competitividade geral do mercado. Em último efeito, podem inclusive induzir mais investimentos no setor portuário.

Mas é preciso lembrar que não são apenas os investimentos que impulsionarão o setor. Para assegurar investimentos e melhora na qualidade da infraestrutura, é preciso segurança jurídica e boa regulação. O setor portuário está passando por diversas discussões importantes, que abrangem desde a concessão de autoridades portuárias até questões de concorrência e verticalização.

Tais discussões, com elevado nível de complexidade, são reflexo do amadurecimento da regulação no setor e da própria evolução da concepção regulatória para o setor. Sob tal arcabouço, que o Brasil nutriu nos últimos anos, pode-se haver chance de atrair ainda mais capital ao setor portuário, impulsionando ainda mais a carteira de obras do novo PAC.