A atuação responsiva da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Com instrumentos que incentivam o setor, a Antaq tem buscado incorporar os preceitos da regulação responsiva

Por: Flávia Takafashi  -  06/09/22  -  06:28
  Foto: Carlos Nogueira/Arquivo/AT

Fiscalizar é uma das atividades basilares de toda agência reguladora. Instaurar processos sancionadores, aplicar penalidades e promover ações voltadas à fiscalização dos agentes são rotinas comuns dos entes que, por lei, foram designados para regular setores econômicos. Mas para que se fiscaliza? O que devolvemos à sociedade e ao mercado regulado quando uma agência reguladora realiza a atividade fiscal? Essas são algumas das perguntas que tutelam nossa atividade fiscalizatória, especialmente quando a abordagem é uma fiscalização responsiva voltada ao resultado.


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Em prol de uma atuação fiscalizatória mais efetiva, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem buscado incorporar os preceitos da regulação responsiva, lançando mão de instrumentos que possam incentivar o setor a buscar maior conformidade regulatória. A regulação responsiva é uma alternativa ao modelo tradicional de fiscalização predominantemente punitiva por uma atuação mais preventiva, educativa e orientada ao resultado. A teoria responsiva estabelece que as estratégias voltadas para o alcance da conformidade regulatória (conceito que descreve aqueles que atendem às regras estabelecidas pela agência) devem ser moduladas a partir da análise do histórico comportamental das empresas a serem fiscalizadas.


A partir do diagnóstico do histórico comportamental de uma empresa, o regime regulatório deve ser elaborado e utilizado de forma proporcional à sua conduta, sendo o comportamento dos agentes e as peculiaridades do setor os principais fatores que irão justificar uma maior ou menor intervenção estatal. Estudo elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que muita energia fora despendida na avaliação e no desenvolvimento de métodos para elaboração de normas e padrões de qualidade nos últimos anos, sendo que pouca atenção foi dada às possibilidades de melhorias de ações que visassem à modificação de comportamento dos agentes regulados rumo ao objetivo de regularidade e padrão almejado. E esse é justamente o objetivo da fiscalização responsiva.


Um dos documentos referenciais para essa mudança é o Regulatory Enforcement and Inspections - Best Practice Principles for Regulatory Policy (OCDE, 2014), que apresentou 11 princípios de boas práticas de fiscalização: 1) fiscalização baseada em evidências; 2) seletividade; 3) foco em risco e proporcionalidade; 4) regulação responsiva; 5) visão em longo prazo; 6) coordenação e consolidação; 7) governança transparente; 8) integração de informações; 9) processo claro e justo; 10) incentivo à conformidade; 11) profissionalismo.


Para tornar possível a aplicação desse novo conceito fiscal voltado ao resultado, a Antaq classifica seus agentes fiscalizados em grupos que os separam entre aqueles que possuem maior tendência ao cumprimento das regras e aqueles que apresentam comportamentos não tão aderentes às regras setoriais. Com a aplicação do modelo de fiscalização responsiva, um novo cenário se constrói. Racionalizando recursos internos e direcionando as ações fiscais para onde elas realmente são necessárias, o que se espera é um incremento da conformidade regulatória e a melhoria na qualidade dos serviços prestados á sociedade.


Se fiscalizar é e será sempre uma atividade realizada pelo ente regulador, impulsionar a melhoria do serviço prestado com foco no resultado passa a ser o principal foco da ação fiscal. Com foco na fiscalização responsiva, a Antaq induz os agentes fiscalizados a um modelo de incentivo de comportamentos em direção a uma prestação de serviço que atenda aos interesses da sociedade de realização de uma movimentação de cargas e pessoas com segurança e eficiência.


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