A acessão do Brasil à OCDE

(Pixabay)

O Brasil se encontra em processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O pedido de acesso foi protocolado em 2017 e, desde então, as discussões e algumas medidas têm avançado consideravelmente. Considerando a importância da OCDE como fonte de soluções para políticas públicas no mundo globalizado, a acessão à Organização é umas das prioridades estratégicas do governo brasileiro e faz parte da agenda de política externa para internacionalização da economia.

Atualmente, o Brasil integra a OCDE com “status” de associado e tem apresentado um avançado estágio de aderência aos padrões da Organização. Um dos temas relevantes se refere à liberalização do comércio internacional de serviços de transporte marítimo e índices de restritividade.

Em 2014 a OCDE desenvolveu um sistema intitulado Services Trade Restrictiveness Index Policy trends (STRI) para analisar as políticas sobre comércio internacional de serviços.

Como ferramenta baseada em evidências, o STRI analisa as informações sobre a regulação que impactam o comércio internacional de serviços em 22 setores dos países da OCDE e associados.

O STRI procura informar as decisões políticas e regulatórias, transmitir informações transparentes e acessíveis aos exportadores e fornecer uma fonte de dados fidedigna para a investigação acadêmica sobre os fatores que impulsionam e impedem o comércio de serviços. Permite, ainda, que os formuladores de políticas comparem suas políticas em relação às melhores práticas globais.

O STRI 2024 demonstra que os obstáculos ao comércio de serviços continuam a ser elevados em todos os países e setores analisados, influenciados por desafios econômicos e geopolíticos a nível mundial. O Brasil tem demonstrado uma liberalização progressiva nos últimos anos, combinando medidas transversais com esforços mais abrangentes em setores-chave.

O Brasil foi citado no STRI 2024 como um dos três países com as reformas políticas mais liberalizantes no período 2014-2023. Contextualizando as liberalizações no comércio de transportes marítimos de 2022 a 2023, o STRI revela que, ao longo dos anos, houve diminuição nas barreiras ao setor. Mas se constata mais medidas que aumentaram as barreiras ao comércio no setor do que liberalizantes.

Em 2018 o Brasil ocupava a 37a posição, acima da média, com alto índice de restrição de entrada de estrangeiros e barreiras à concorrência no setor. No STRI 2024, o Brasil se posiciona em 27o, indicando um nível geral relativamente alto de restritividade para o serviço de transporte marítimo. A OCDE sugere redução pela metade das medidas de restritividade constatadas no Brasil.

O processo para a acessão do Brasil à OCDE implica na análise e revisão de todo o acervo regulatório de políticas e de governança do País, bem como sua modernização e adequação às melhores práticas regulatórias da OCDE. Mais ainda, define a convergência às normas internacionais com a transformação das instituições governamentais.

Apesar das vantagens da liberalização, o livre-comércio não funciona de forma adequada em cenários de assimetrias econômicas, e, para assegurar tal competitividade, é necessário proporcionar condições de concorrência equitativas a padrões internacionais.

Neste contexto, a consolidação de instrumentos de política econômica de liberalização versus política de desenvolvimento da economia marítima e de concorrência poderá evidenciar um paradoxo: liberalizar não significa não intervir e não regular, mas poderá resultar em desregulamentação ou reforma regulatória do setor.

De toda maneira, o desenvolvimento de políticas estatais voltadas à liberalização e o desenvolvimento do transporte marítimo internacional e de cabotagem devem se consolidadas em consonância às diretrizes de concorrência justa e leal, levando em conta, ainda, a transparência, previsibilidade e a perenidade do setor de transporte marítimo.