O regime especial tributário do microempreendedor individual (MEI) é de grande importância social e econômica pela inserção de milhões de negócios na economia formal. Portanto, a altíssima inadimplência da categoria na Baixada Santista, de 54,4% dos atualmente cadastrados no programa, é preocupante pelo risco de tornar o sistema MEI fonte de perdas de receita para o governo. Também é bom lembrar que a equipe econômica do ministro Paulo Guedes já demonstrou em entrevistas insatisfação com o MEI, considerando-o evasão de recursos tributários. Fica ainda o risco de sistema entrar na mira da reforma tributária e sofrer modificações profundas que pouco beneficiem os empreendedores individuais.
De acordo com dados do Sebrae, a região tem 132,7 mil MEIs, sendo que 72,2 mil não pagam a taxa mensal entre R$ 56 e R$ 61, que é a única obrigação desse contribuintes com a Receita Federal. Nesse valor já estão embutidos os impostos e a Previdência. Sem esse regime, milhões de profissionais e negócios de uma só pessoa ou com um funcionário com um salário mínimo teriam que contribuir para uma série de tributos. Provavelmente pouquíssimos se atreveriam a formalizar pelos sistemas anteriores ao MEI, pois as suas atividades não cobririam tamanhos valores a recolher ao Fisco. Entretanto, o MEI, além de trazer para o caixa da Receita recursos antes não conhecidos pelo Fisco, insere milhões de brasileiros na Previdência Social. Com o MEI, o setor público passou a reconhecer inúmeras atividades que estavam na penumbra socioeconômica.
Em tempos de grande desemprego, o MEI permite que várias funções passem a atuar por conta própria formalizadas. Há também aqueles que não almejam vínculo empregatício, têm razoável formação educacional e que preferem empreender individualmente. É previsível que parte desses MEIs seja de profissionais que poderiam pagar mais impostos ao governo ou uma forma das empresas economizarem com algumas categorias de sua mão de obra. Porém, cabe ao governo aperfeiçoar o sistema e não enfraquecê-lo.
Admite-se, porém, o assombro com a alta inadimplência do MEI. Entretanto, os dados levantados pelo Sebrae mostram que tamanho calote não é totalmente explicado pela pandemia – aliás, já estava acima de 50% dos cadastrados em 2019, antes da disseminação da covid-19. Segundo economistas, parte dos inadimplentes é de profissionais que arrumaram uma ocupação com carteira e continuaram como o registro de MEI sem contribuir com ele. Alguns não pagam em dia porque têm atividades sazonais, como as de veraneio, ou mesmo se descuidam – ficaram tanto tempo na informalidade e desbancarizados que não têm costume de emitir ou pagar boletos. Por isso, é importante manter campanhas educativas, fiscalizar abusos e utilizar alertas no celular para lembrar e cobrar os devedores.
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