Três em cada quatro cidades brasileiras estão impedidas de receber neste ano repasses voluntários da União, dos estados e de entidades, como emendas ou investimentos, e tomar crédito, segundo a Conferência Nacional dos Municípios (CNM). A suspensão é das mais graves, pois a maioria das localidades não gera receita própria suficiente para cobrir suas despesas. A maior parte acaba sendo abastecida com verbas carimbadas, como para saúde e educação, mas repasses extras permitem levar mais serviços e obras à população e, com financiamento, ter traquejo com as contas em momentos de queda de arrecadação como hoje.
O motivo da suspensão é a não atualização dos dados pelas prefeituras até janeiro no Cadastro da Dívida Pública, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na região, São Vicente, Cubatão, Mongaguá e Itanhaém estão nesse grupo e, assim como os outros 4 mil municípios na mesma situação, se as pendências não forem corrigidas, terão que entrar com recursos próprios para cumprir as metas orçamentárias.
No final das contas, governo e Congresso terão que reabrir o caminho das cidades aos recursos voluntários. Se houve falha administrativa - cada prefeitura precisa ter um funcionário habilitado para inserir informações específicas todo ano - que as responsabilidades sejam verificadas. Mas não é possível que a perda do prazo puna três quartos das cidades brasileiras, pois os realmente prejudicados são os moradores. No caso dos municípios da região, Cubatão e Mongaguá afirmaram a A Tribuna que pretendem atualizar os dados nos próximos dias e Itanhaém culpou a transição de governo e que já trata de solucionar a pendência. São Vicente não respondeu à Reportagem. O professor de Gestão Pública Municipal da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), Alexandro Farias, aponta o curto prazo de troca de prefeitos, encolhido pelo adiamento das eleições, como uma das causas para o atraso para atualizar o cadastro. Para ele, sem as verbas voluntárias, as cidades não vão conseguir cumprir suas metas.
O cadastro não é uma burocracia dispensável. Antes da LRF, o endividamento já era desenfreado, mas os abusos tinham a cobertura do descontrole de dados. Com uma exímia prestação de informações pelo gestor público, fica viável para os órgãos fiscalizadores, como tribunais de contas e Ministério Público e até organizações civis e parlamentares investigarem eventuais rombos. A LRF também impõe limites para o comprometimento das receitas com a folha do funcionalismo e permite acompanhar a progressão do endividamento de prefeituras, estados e União.
Os dados são uma ferramenta de controle das contas públicas pela sociedade, mas é preciso que prefeitos e governadores deem salto de qualidade nas suas gestões. Ainda há muita falta de capacitação, desperdício e abusos, que hoje são mais facilmente identificados com a ajuda da tecnologia.
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