Amarras ao empreendedor
A máquina estatal criou vantagens fiscais que ao longo do tempo se tornam amarras contra o crescimento das empresas
Na próxima semana, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) tentará emplacar a leitura do relatório do projeto que amplia os limites do faturamento do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas, que pertencem ao regime tributário do Simples Nacional.
Trata-se de um grande estímulo ao crescimento formal desses negócios, pois eles poderão ampliar suas receitas sem ter que sair do guarda-chuva do Simples. Por exemplo, hoje o MEI pode pagar todos os impostos mais a Previdência do dono por meio de um só boleto por volta de R$ 60 todo mês, com direito a nota fiscal – desde que não fature mais de R$ 81 mil por ano. Se a proposta for aprovada em meados deste mês, quando a FPE espera que o tema vá para o plenário da Câmara, o teto passará a ser de R$ 144.913. No caso da microempresa, o limite nos atuais R$ 360 mil serão alterados para R$ 864.480 e o da pequena empresa, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,694 milhões.
Quando cada negócio desse atinge seu limite, se continuar crescendo, ele perderá as vantagens de seu porte e terá que pagar conforme a categoria superior. Dessa forma, apesar de haver um incentivo para pequenos empreendedores não se asfixiarem com uma carga tributária elevada, esses tetos acabam funcionando como uma represa contra a prosperidade, o que é um absurdo. Por isso a importância de reajustá-los periodicamente. Excluindo a possibilidade do faturamento ficar estagnado, lembrando que há ainda o efeito da inflação sobre as receitas, um empresário poderá ser tentado a sonegar a partir de seu teto. Há ainda outra saída. O presidente da FPE, Marco Bertaiolli (PSD-SP), diz que se uma empresa vai estourar seu limite e sair do Simples, o dono abre outras firmas para não perder a vantagem fiscal.
Mas há um efeito indesejado para a União se esse projeto for aprovado – a Receita Federal prevê uma perda de R$ 66 bilhões com a revisão dos limites do Simples. Como o novo governo tenta encontrar saídas para manter o Auxílio Brasil em R$ 600 e reajustar o salário mínimo acima da inflação, o que tem efeitos no deficit da Previdência, há o risco do pleito dos MEIs e micros ficar em segundo plano. Mas a expectativa de Bertaiolli é que o reajuste seja concedido, pois a defesa do MEI entrou no último debate entre Jair Bolsonaro e Lula.
A luta pela correção dos limites do Simples dá uma dimensão do embaraço que esse caótico sistema tributário causa ao capitalismo brasileiro. São inúmeros impostos e alíquotas elevadas que se tornam impagáveis pelas empresas. As mais frágeis são justamente as menores, iniciantes e com pouco acesso a trabalhadores capacitados, crédito e práticas modernas de gestão. Frente a isso, a máquina estatal criou vantagens fiscais para não matá-las, mas que ao longo do tempo se tornam amarras contra o crescimento. Por isso, a reforma tributária precisa sair do papel.
