Reações contra a blindagem

( Leonardo Sá/ Agência Senado)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem, que impede processos criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, é um estímulo à impunidade. Por isso, merece ser repudiada. A PEC, na verdade, é um retrocesso, retomando benefícios aos parlamentares garantidos entre 1988 e 2001 – época, segundo o portal g1, em que foram feitos 250 pedidos ao Congresso para processar legisladores, sendo concedido aval para apenas uma ação judicial.

Aprovada por 344 votos (36 a mais do que o necessário) a 133 na última terça-feira, a PEC foi articulada pela oposição e o centrão, mas teve votos de governistas ou dos que se dizem progressistas. Pelo menos três deles pediram desculpas nas redes sociais, alegando que o apoio foi dado em troca de não passar a anistia ou aprovar projetos do governo, como o da isenção do Imposto de Renda. Este último segue empacado e o da anistia teve o seu regime de urgência aprovado, dispensando de passar pelas comissões.

O arrependimento de alguns dos deputados reflete a pressão que sofreram nas redes sociais, onde a reação foi a que se esperava, de revolta com um projeto desses. Além de estimular a impunidade, a PEC também mostra um Parlamento agindo em seu interesse próprio e não pela maioria, os brasileiros, que não têm essa regalia.

O texto também prevê outra vantagem ao parlamentar, o de evitar a prisão em flagrante por crime inafiançável. Hoje, para a detenção ocorrer, é necessária a validação pelo Congresso em votação aberta – com a PEC, o voto será secreto. Além disso, os presidentes dos partidos, com no mínimo um assento no Congresso, terá direito ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento dos defensores da PEC é que a blindagem protege o exercício do mandato contra o que consideram interferências indevidas da Justiça ou perseguições políticas. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), nega que o texto limite ações criminais no Congresso e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que “quem vai cometer crime vai pagar”. Mas o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano Santos, rebate que no período em que o Parlamento autorizava as investigações, quase todos os processos eram barrados.

A PEC agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com a promessa do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) de rejeitá-la. Mesmo com um parecer contrário na CCJ, a proposta poderá ir ao plenário da Casa, dependendo de dois terços dos 81 assentos em dois turnos. Aprovada, será promulgada imediatamente, sem depender de sanção presidencial. Espera-se que os senadores façam o que é certo, derrotar essa PEC, que no fim das contas vai proteger um criminoso que conseguir ser eleito e usar a blindagem para atuar impunemente, lembrando que as facções criminosas têm se esforçado para se infiltrar em todas as frentes na esfera pública.