Mudanças na segurança pública

(Paulo Pinto/ Agência Brasil)

Desde que foi encaminhada pelo Executivo, em abril, a Proposta de Emenda Constitucional 18/25, a PEC da Segurança Pública, tem enfrentado grande dificuldade para tramitar no Congresso. A criminalidade, espalhada por cidades grandes, médias e pequenas, nas capitais e no interior, está entre as principais preocupações nas pesquisas com o eleitorado, e mesmo assim o projeto avança lentamente. Mas o assunto deveria ganhar maior dimensão no Congresso e ser encarado não apenas como uma proposta, mas ampla reforma para levar mais segurança à população e às empresas, pois a situação atual se tornou insustentável.

Entretanto, na última terça-feira, o tema ganhou fôlego com a aprovação, por 43 a 23 votos, da admissibilidade da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma Comissão Especial para tratar da PEC, etapa necessária antes dela seguir para votação na Casa e no Senado.

O ponto central da PEC, que também está por trás da dificuldade de um consenso ou mesmo dela tramitar, é a concentração das decisões sobre segurança pública na União – hoje essa atribuição está mais com os estados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, responsável pelo projeto, alega que o combate à criminalidade precisa se modernizar, principalmente porque tal avanço tem sido conduzido pelas facções.

Essas organizações cresceram e se multiplicaram no País, muitas vezes atuando em parceria, superando os territórios dos estados, atuando não somente em escala nacional, como internacional. Os críticos do modelo atual e Lewandowski alertam que as políticas estaduais têm dificuldades de compartilhar investigações e infraestrutura para enfrentar essas verdadeiras máfias, que já invadiram a política e lavam dinheiro investindo em negócios, como comércio e transporte público, segundo investigações recentes.

Para conseguir aprovar a PEC, o relator Mendonça Filho (União-PE), que se diz um oposicionista que dialoga com o governo, decidiu pelo meio-termo, com a União conduzindo a política e o Plano Nacional de Segurança com estados e municípios. Ele menciona no texto que não haverá invasão das prerrogativas das polícias estaduais. Há uma briga eleitoral por trás do tema, pois resultados práticos ou a falta deles devem gerar ou tirar muitos votos no próximo ano.

Mas essa disputa não pode adiar a PEC que, com certeza, é de grande importância para o País. A proposta também revisa as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que ganharia competência para investigar, e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A União pode ser mais eficiente no planejamento em âmbito nacional e na coordenação de políticas de segurança abrangentes para todo o País, mas a experiência e o conhecimento dos estados sobre seus territórios, inclusive rincões hoje mais sujeitos à violência das facções, não devem ser ignorados.