A crise dos precatórios

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Da descomunal dificuldade com que o governo lida com suas contas, a dos precatórios hoje é uma das mais problemáticas, talvez a pior delas. Essa despesa se refere a pagamentos judiciais, contra os quais a União não pode mais recorrer. Esse gasto tem crescido e se tornado imprevisível, ameaçando o cumprimento das regras fiscais e a capacidade da administração federal honrar suas obrigações nas outras áreas, como saúde, educação, Previdência e infraestrutura, além do endividamento. Deve-se ressaltar que precatórios são despesas obrigatórias, pressionando os gastos discricionários (não obrigatórios), como investimentos.

Conforme reportagem do jornal Valor, a União prevê pagar R\$ 79,3 bilhões em precatórios em 2026, com base nas sentenças emitidas neste ano até abril. Na verdade, essa conta é de R\$ 69,6 bilhões, porém, os parcelamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) são embutidos na despesa de precatórios. Falta ainda somar as requisições de pequeno valor (RPV), que serão somadas neste mês. Essa despesa toda – precatórios com Fundef, RPV e sentenças contra estatais – poderá chegar a R\$ 116 bilhões para 2026, alta de 12,9% sobre os R\$ 102,7 bilhões deste ano. O número de processos desses precatórios também subiu, de 155,6 mil em 2025 para 164 mil em 2026.

A crise dos precatórios se tornou tão grave que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao governo excluir mais da metade dessas sentenças das regras de controle de gastos e da meta do resultado primário, a economia feita para garantir o pagamento dos juros da dívida pública. Mas o mais grave é que essa permissão valerá apenas até o próximo ano. Portanto, se de alguma forma não houver uma excelente arrecadação de impostos e redução das despesas até 2026, o presidente que for eleito terá em seu primeiro ano, em 2027, um imenso problema para resolver no curto prazo.

A equipe econômica negocia com o Judiciário a mudança das regras para que os valores a serem pagos sejam conhecidos em janeiro e não apenas em abril, o que daria previsibilidade para o governo planejar os pagamentos. Mas isso não teria grande impacto sobre o tamanho da conta. Conforme a reportagem, para o próximo ano, haverá quatro precatórios que superam R\$ 1 bilhão, enquanto 46,5% do total se refere a sentenças inferiores a R\$ 1 milhão.

O gigantismo dessa despesa parece estar relacionado a um passado recente de hiperinflação e crises econômicas e a uma carga tributária elevada e complexa, gerando muita judicialização. Como já vai ocorrer uma mudança de todo o sistema tributário, o certo seria realizar uma ampla reforma contra a burocracia e as regras em geral do funcionamento da máquina pública. A ideia é buscar uma simplificação para que se diminua o risco de se recorrer ao Judiciário, Aliás, há tempos os juízes alertam para o acentuado número de processos que recebem a cada ano.