O Direito Social tem história

Normas têm história; a confecção sempre decorre de conflitos anteriores, e o Direito Social é fruto da luta de classes

Por: Sergio Pardal Freudenthal  -  05/05/22  -  06:46
  Foto: Pixabay

O saudoso mestre Anníbal Fernandes nos ensinou que a intepretação do Direito, especialmente do Direito Social, passa obrigatoriamente pela análise da sua história, sobre as lutas e as conquistas. No século passado, das grandes guerras e do crescimento da Civilização, os Direitos Políticos, Econômicos e Sociais atingiram sua equiparação em importância.


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O Seguro Social brasileiro nasce em 1923, com a Lei Elói Chaves criando as Caixas de Previdência para os trabalhadores ferroviários. Depois vieram os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categorias, unificados em 1967 no INPS, Instituto Nacional da Previdência Social, atual INSS, do Seguro Social. A Previdência brasileira é compulsória, vinculada aos contratos de trabalho, e contributiva, com base na Previdência alemã, do final do Século XIX. A Seguridade Social mais ampla, incluindo a Saúde como obrigação do Estado, acontece somente com a Constituição Cidadã, de 1988.


A Guerra Fria e a disputa entre blocos capitalista e socialista geraram o que se denominou Estado do Bem-Estar Social. Com o fim de tal disputa, com a globalização e o neoliberalismo, vieram graves retrocessos no Direito Social em todo o mundo. A ganância excessiva e o Capital inumano produziram uma vergonhosa onda mundial de miséria.


Com a pandemia, as vitrines neoliberais se desmancharam; em nosso país, com um desgoverno negacionista e com discurso fascista, o que nos salva é o SUS e o INSS, Saúde Pública e Seguro Social. Certamente, com um governo com alguma dignidade, o Brasil teria sido um grande apoio para toda a América Latina.


Sem grandes ilusões, o retorno à normalidade vai exigir concessões dos que têm mais. O Direito Social deverá ser recomposto para garantir a Civilização. Como sempre dizia o Mestre, a verdadeira Solidariedade é a que a lei determina; é o imposto pago pelos mais ricos garantindo a vida digna para os mais pobres através de políticas sociais. E isso vai se aplicar também no âmbito internacional. A Ciência está demonstrando que, sem a distribuição efetiva de vacinas, inclusive para os países mais pobres, nova cepas virais se formarão, sem previsão dos graus de contaminação e letalidade.


A Barbárie aposta na ignorância, no medo e na violência; tentam fazer todo mundo acreditar que as armas enviadas para a Ucrânia representam algum apoio à Democracia, enquanto garantem apenas o lucro da indústria bélica.


A resposta da Civilização passa pela Ciência e pela efetiva Solidariedade, reconstruindo a história.


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