100 anos da Previdência Social: conquistas e desafios históricos

Nos dias 27 e 28 de setembro, o Núcleo de Políticas Públicas Sociais da UNIFESP vai realizar um Seminário em comemoração dos 100 anos da Previdência Social brasileira, com a participação do colunista no primeiro dia, na mesa on-line.

Sem dúvida, devemos exultar as conquistas dos trabalhadores, desde a Lei Elói Chaves, em 1923, com o início das Caixas de Previdência nas empresas ferroviárias, sua expansão e posterior junção nos Institutos de Aposentadoria e Pensões, IAP, por categorias, e a Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, em 1960, demonstrando a força do movimento sindical. A unificação do sistema previdenciário, INPS, ocorre após o golpe militar, e a política econômica e social conduz ao descrédito do sistema previdenciário, em especial no tocante aos cálculos na concessão e reajuste das aposentadorias e pensões.

A Constituição Cidadã de 1988, redemocratizando o país, rompendo com os arbítrios da ditadura que terminara, construiu a atual Seguridade Social brasileira, com a Previdência mantendo o caráter contributivo, e a Saúde e Assistência Social sob responsabilidade do Estado. Dentre outras coisas, recompôs a credibilidade do sistema previdenciário, com a média para o cálculo da aposentadoria e a obrigatória correção monetária em sua elaboração dispostas na Carta Magna; além de corrigir a defasagem das aposentadorias e pensões na época.

Apesar de trinta anos de políticas neoliberais destruindo conquistas, a pandemia demonstrou a força e a importância do INSS e do SUS, Sistema Único de Saúde, frutos da luta e inscritos na Constituição da República.

De qualquer forma, muito malefícios foram causados com as reformas neoliberais. Com a EC 20/1998 e as mudanças conceituais dando maior importância ao equilíbrio financeiro e atuarial do que ao cumprimento de suas funções sociais, retiraram, por exemplo, a norma constitucional sobre a média para cálculo das aposentadorias; pelo menos ainda existe a obrigação da correção monetária dos salários utilizados.

Em nosso país, atingimos, com o golpe de 2016 e o desgoverno até o ano passado, a violência ultraneoliberal, com a EC 103/2019 buscando reduzir a credibilidade do sistema previdenciário público, principalmente nos cálculos de aposentadorias e pensões. E no projeto apresentado as coisas ainda eram piores...

Sobrevivemos, podendo comemorar os 100 anos que a Previdência Social completa na legislação brasileira. Com avanços e recuos que representam lutas operárias e violências fascistas. Agora precisamos colocar o debate na pauta; é preciso recompor o sistema previdenciário e recuperar sua credibilidade. Semana que vem vamos falar um pouco de propostas.