Desenvolvimento do setor portuário
Jesualdo Silva é presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)
O setor empresarial portuário projeta um ano exitoso. A atividade realizada pelos terminais portuários é condição sine qua non para a continuidade da retomada de uma economia que ainda sofre com os efeitos da crise decorrente da pandemia e, mais recentemente, das mudanças de fluxos na cadeia de comércio internacional como consequência da Guerra da Ucrânia. A boa notícia é que o setor empresarial está preparado para este desafio. As instalações portuárias devem seguir uma trajetória exitosa de novos investimentos e modernização.
Pelo menos desde 1993, as empresas privadas possuem a prerrogativa legal de explorar instalações portuárias em regime de livre concorrência e contribuem ativamente com o desenvolvimento nacional. Atualmente, o setor é responsável pela movimentação de mais de 95% do comércio internacional brasileiro que, em 2021, representou 24% do PIB nacional. E a sociedade brasileira vivenciou a importância dessa dinâmica competitiva nos momentos mais dramáticos de paralisação econômica causada pela pandemia da covid-19. Afinal, a atividade ininterrupta dos portos brasileiros foi essencial para que as cargas continuassem sendo movimentadas e as famílias não enfrentassem uma situação de desabastecimento de alimentos e bens de primeira necessidade.
Em se tratando de uma agenda de Estado, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) espera que as mudanças na direção dos governos, tanto em nível federal como nos estados, sigam conferindo prioridade a essa pauta estratégica para o País. A associação congrega a mais ampla pluralidade de terminais portuários brasileiros, sejam eles localizados dentro ou fora dos portos organizados, e oferece contribuições para que a nova gestão prossiga com a modernização contínua do setor. Os pilares da atuação estatal no segmento devem contemplar: segurança jurídica e simplificação regulatória; governança colaborativa e a participação ativa do setor empresarial portuário; proteção da livre concorrência por preços entre terminais; melhoria dos acessos portuários e da multimodalidade.
Portanto, clama-se pela continuidade de investimentos a partir de um marco jurídico seguro e apto a promover o interesse nacional. Nesse caminho, é urgente a simplificação de mecanismos para atração de investimentos. Os terminais não podem depender do moroso e burocrático instrumento do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para implementar investimentos urgentes e de notório interesse público. Além disso, contratos com boa performance devem ter garantida a vigência pelo prazo de 70 anos previsto no Decreto 8.033/2013. O binômio segurança/simplificação deve ser a matriz para conferir a dinamicidade necessária para competirmos na cadeia global de comércio.
Comprometida com a missão do desenvolvimento, a ABTP se posiciona em favor da promoção de um diálogo contínuo com as novas autoridades públicas investidas na gestão setorial. Neste sentido, a associação defende o aprofundamento dos esforços de governança colaborativa, inclusive no que diz respeito à administração de portos organizados, com medidas que envolvem, por exemplo, a retomada dos poderes deliberativos dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) e sua revitalização, conferindo mais voz e poder decisório aos atores da comunidade portuária.
Nesse contexto, é importante que seja valorizada a livre concorrência como um objetivo previsto pelo marco legal do setor portuário e que ofereça ganhos evidentes ao interesse público. A ABTP defende tanto o enfrentamento de falhas de governo, que implicam em intervenções excessivas ou desnecessárias da regulação sobre a dinâmica de mercado, como das falhas de mercado que oferecem ameaças à livre competição entre os terminais, decorrentes de fechamentos de mercado que podem ameaçar não apenas a sobrevivência dos agentes privados, mas a própria soberania nacional. É igualmente fundamental que os portos possam ser acessados por meio dos mais diversos modais de transporte disponíveis. O emprego do modal de transporte marítimo associado aos demais modais dentro do território nacional é essencial para dotar de maior eficiência toda a cadeia logística nacional. Os problemas de dragagem devem ser endereçados com urgência, tendo-se à mesa propostas de concessões, que são duradouras.
Como questão de justiça, também não se pode esquecer dos esforços para se compatibilizar contratos vigentes com relação aos impactos extraordinários decorrentes da pandemia e da guerra europeia. Mais especificamente, os arrendamentos portuários tiveram suas equações distorcidas em razão de flutuações elevadas em uma série de insumos. A consultoria jurídica especializada da Advocacia-Geral da União já havia vislumbrado os efeitos imprevisíveis da covid-19 sobre contratos de infraestrutura. Portanto, deve-se agora promover o devido acerto de contas com empresas que aplicaram seus maiores esforços para manter a economia funcional em um momento extremamente sensível para a sociedade.
O Brasil necessita dos portos para assumir o protagonismo na cadeia mundial de comércio. O setor empresarial portuário está preparado para este desafio. A partir de uma governança colaborativa, a ABTP também está pronta para oferecer subsídios para assegurar que os novos ventos aprofundem uma trajetória que valorize a atividade econômica de terminais portuários como vetores do desenvolvimento nacional.
