Bom momento para o setor portuário nacional

O setor portuário nacional está recebendo grande atenção do Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e da agora secretaria executiva do Ministério, Mariana Pescatori, demonstrando o acerto do Governo em criar uma pasta exclusiva para este setor, responsável pela movimentação de mais de 95% do comércio externo nacional.

Nesta semana, tivemos a ótima notícia da aprovação, no Senado, do Projeto de Lei (PL) 5610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes e Carlos Portinho, que estende o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 2028, período de transição para o novo regime tributário a ser estabelecido pela PEC 45, que entra em sua reta final de aprovação legislativa.

Também de extrema relevância para o setor, particularmente para os terminais especializados na movimentação de contêineres, foi a realização, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), reguladora do setor portuário e aquaviário, da Audiência Pública 07, para receber contribuições ao projeto de concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá.

A ação se reveste de extrema importância, pois se destina à entregar para a iniciativa privada a obrigação de realizar a dragagem de aprofundamento do canal deste complexo portuário para a cota de 17 metros de profundidade, necessária e suficiente para oferecer ao mercado um calado máximo de até 15 metros, essencial para a operação dos navios porta contêineres da classe “New Panamax”, que estão se tornando o padrão da indústria, substituindo com velocidade espantosa os navios menores, com menores economias de escala.

A proposta, que foi gestada no Porto de Paranaguá e aprovada com entusiasmo tanto pelo Ministério de Portos quanto pela agência reguladora, traz um mecanismo de repasse da tarifa portuária para o gestor privado do canal de acesso em troca da realização da dragagem de aprofundamento do canal de acesso para os necessários 17 metros, bem como a manutenção do mesmo pelo longo prazo.

Haverá ainda um repasse de parte da tarifa para a Autoridade Portuária em um valor fixo anual, que, no caso de Paranaguá, será de R$ 80 milhões.

Este mecanismo vai possibilitar que a tarifa portuária destinada à manutenção da competitividade do canal de acesso ao porto seja realmente destinada para essas obras, o que não ocorre, há muitos anos, nos portos brasileiros em geral.

A tarifa recolhida para a disponibilização de um canal de acesso competitivo pela Autoridade Portuária não é aplicada para este fim, sendo destinada a outras atividades, ou mesmo para reforçar o seu caixa, prejudicando a competitividade dos nossos portos.

O modelo proposto para Paranaguá deverá ser adotado para outros portos brasileiros, e o mercado espera que este modelo seja também estendido para o Porto de Santos, que aguarda com ansiedade o início das obras de aprofundamento do seu canal de acesso.

Também muito importante será a opção para que a profundidade de 17 metros seja obtida prontamente, evitando licitar a obra em duas fases, conforme o planejamento desenvolvido anteriormente.

O Porto de Santos, com sua relevância de operar cerca de 35% de todos os contêineres movimentados no Brasil, precisa ter também, de pronto, infraestrutura de ponta para oferecer ao seu mercado.

Com o equacionamento das condições fiscais para o investimento em superestrutura e infraestrutura portuária, visto que o Reporto também contempla as empresas de dragagem e a gestão privada do canal de acesso a nossos portos, temos um ambiente muito amigável a novos investimentos, que certamente alavancam o nosso comércio externo e a economia como um todo.