O Tratado do Alto-Mar

(Sílvio Luiz/AT)

No final de setembro, o Senado brasileiro aprovou o Tratado do Alto-Mar, conhecido pela sigla BBNJ (Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional). Embora pareça distante do nosso cotidiano, esse acordo internacional muda profundamente a forma como a humanidade se relaciona com os oceanos, e tem reflexos diretos no Litoral paulista e nas rotas marítimas que passam por Santos.

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Quando observamos o mar da Praia do Gonzaga ou acompanhamos o movimento de navios no Porto, vemos apenas uma pequena fração do oceano. As águas até 200 milhas náuticas da costa (aproximadamente 370 km) compõem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), sob jurisdição brasileira, e é a partir deste limite que começa o alto-mar, um vasto território de águas internacionais que representa cerca de dois terços da superfície oceânica do planeta. É justamente nessa imensidão azul, fora do controle de qualquer país, que o novo tratado passa a atuar.

O que parece uma discussão distante, travada em conferências da Organização das Nações Unidas (ONU), tem impactos sobre Santos e o litoral brasileiro, onde economia, ciência e meio ambiente se encontram todos os dias no vaivém do Porto. O tratado reforça padrões ambientais para o transporte marítimo e a pesca internacional, incentiva a pesquisa científica sobre biodiversidade marinha e contribui para a proteção de espécies e ecossistemas costeiros conectados ao alto-mar.

Para compreender os efeitos práticos, basta pensar nos navios que partem diariamente do Porto de Santos rumo à Europa, Ásia ou África. Eles atravessam extensas áreas de alto-mar onde atividades como mineração em águas profundas, bioprospecção de organismos marinhos para fins farmacêuticos e pesca internacional passam a ter regras ambientais claras e compartilhadas. Descobertas científicas ou recursos explorados nessas zonas deverão gerar benefícios distribuídos de forma justa entre as nações.

O Brasil teve atuação ativa desde o início das discussões, contribuindo especialmente para o debate sobre o acesso e a repartição de benefícios da exploração dos recursos genéticos marinhos, buscando construir consensos entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento, bem como defendendo o princípio de que a biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional é patrimônio comum da humanidade.

O momento é oportuno: em breve, Belém sediará a COP30, e o governo brasileiro busca reforçar sua liderança ambiental global. Os oceanos têm papel central nesse esforço, pois, além de abrigarem uma das maiores biodiversidades do planeta, eles absorvem cerca de 30% do CO2 atmosférico e são fundamentais para estabilizar o clima. Proteger os mares é, portanto, parte essencial da solução climática.

A adesão brasileira ao Tratado do Alto-Mar simboliza a união entre discurso e prática: fortalecer a diplomacia ambiental e garantir a preservação de ecossistemas pouco explorados, como corais profundos e rotas migratórias de grandes espécies. Esses ambientes, já ameaçados pela poluição plástica, pela acidificação dos oceanos e pela mineração em águas profundas, são peças-chave para o equilíbrio do planeta.

Após quase 20 anos de negociações na ONU, o BBNJ cria um marco legal global para temas como uso de recursos genéticos marinhos, criação de áreas protegidas, avaliações de impacto ambiental, transferência de tecnologia e repartição justa de benefícios, ou seja, mais do que um tratado, representa uma mudança de paradigma: os oceanos deixam de ser terra de ninguém para se tornarem responsabilidade de todos. Para Santos – e para o Brasil - participar dessa governança global não é apenas um gesto de compromisso ambiental, mas uma decisão estratégica de futuro.

Navegar é preciso, mas proteger o que navegamos é, agora mais do que nunca, essencial.

*Cristina Wadner. Advogada especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro