Marco regulatório da energia offshore no Brasil

(FreePik)

Em meio as notícias de sucessivos desastres climáticos pelo mundo, o Brasil dá mais um passo importante rumo à transição energética com a sanção presidencial da Lei nº 15.097, de 10/01/2025, para exploração de energia renovável no mar (offshore), reforçando seu compromisso com a sustentabilidade ambiental e desenvolvimento econômico.

O potencial energético ao mar é maior do que as eólicas em terra firme, já que a fonte é a força dos ventos, o que em alto-mar são mais rápidos, constantes e sem barreiras, cuja geração da energia será feita por meio de turbinas eólicas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho.

A Lei institui diretrizes para a geração de energia limpa em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, determinando, também, que a exploração deverá se dar pelos instrumentos jurídicos da autorização ou concessão com a garantia da sustentabilidade das atividades, através de cláusulas impositivas do descomissionamento de empreendimentos, mitigando, assim, os impactos ambientais e recuperando áreas degradadas com a restauração plena das áreas exploradas, além de obrigar consultas prévias às comunidades afetadas.

A nova lei impulsionará, ainda, o desenvolvimento local e regional, preferencialmente com investimento em infraestrutura e na indústria nacional, gerando, portanto, empregos. As receitas geradas deverão ser distribuídas entre União, estados e municípios, com investimentos, primordialmente, destinados à pesquisa, inovação tecnológica para viabilizar a redução de emissões de carbono e desenvolvimento sustentável.

Outro ponto que vale destacar é que os acréscimos feitos pela Câmara dos Deputados, os famosos "Jabutis", foram alvos do veto presidencial que retirou os dispositivos que não tinham relação com a geração de energia eólica offshore e não constavam do projeto original, uma vez que pretendiam a manutenção de matrizes mais poluidoras, como a carvão e gás.

Sabemos que nesta jornada para descarbonizar é improvável que haja uma solução única a curto ou médio prazo e, obviamente que, lançada a política pública, levará um tempo para que as plataformas ou flutuantes sejam viabilizados concretamente.

Mas, há pouquíssimos anos atrás, se você perguntasse às pessoas sobre descarbonização, elas respondiam que não viam isso acontecendo tão cedo no Brasil, e agora a narrativa mudou completamente e todos estão convencidos de que precisam fazer sua parte.

O desafio é entender como fazer isso acontecer, já que no Brasil além da política pública (leis) para dar segurança jurídica, dependemos de investimentos estrangeiros para consumação.