TCU aponta falhas na modelagem do túnel Santos-Guarujá

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou “possíveis fragilidades” na modelagem da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção do túnel imerso entre Santos e Guarujá. Despacho assinado pelo ministro Bruno Dantas, relator do processo na Corte, aponta que as supostas falhas podem comprometer a segurança jurídica, a governança e a adequada aplicação de recursos da União no empreendimento.

Segundo o documento, feito na última quinta-feira, a auditoria técnica do TCU listou quatro pontos críticos. O primeiro é a matriz de riscos, considerada genérica e incompatível com a complexidade de um túnel imerso no principal porto do País. A ausência de detalhamento sobre riscos operacionais, portuários, ambientais e institucionais contraria a legislação de PPPs, a jurisprudência do próprio TCU e práticas internacionais, deixando a União e a Autoridade Portuária de Santos (APS) vulneráveis a prejuízos.

Outro problema está na governança interfederativa. O Tribunal constatou que não há instância formal de deliberação entre União, Estado e APS. Essa lacuna teria permitido decisões unilaterais, como o aumento de cerca de R\$ 840 milhões no valor contratual pelo Estado, sem pactuação prévia com os entes federais, em afronta aos princípios constitucionais de planejamento.

A indefinição sobre a titularidade do ativo também preocupa. O contrato prevê que, ao fim da concessão, o túnel seja revertido exclusivamente ao Estado de São Paulo, apesar de a obra estar sobre bem da União e contar com aporte federal relevante. Isso contraria entendimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de que a reversão deveria ser feita à União, condição necessária, inclusive, para a correta classificação do investimento da APS.

O quarto ponto destacado é a ausência de instrumento jurídico que formalize o aporte da APS. Sem definição clara sobre o mecanismo de repasse, execução e controle, a situação gera insegurança jurídica, dificulta a fiscalização e fere o próprio Convênio de Delegação que rege a participação da estatal portuária.

Apesar das fragilidades, o TCU avalia que os problemas podem ser resolvidos com ajustes no Convênio de Delegação de Competências 7/2024, sem necessidade de adiar o cronograma licitatório. O leilão do túnel está marcado para o próximo dia 5 de setembro.

O ministro Bruno Dantas ressaltou que a decisão não altera a data do leilão nem o edital já publicado. O túnel imerso Santos-Guarujá é um dos projetos mais aguardados em mobilidade e logística no Estado.

A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) informa, em nota, que o projeto do túnel foi desenvolvido “em diálogo e de forma transparente, com base em estudos técnicos robustos e nas melhores práticas internacionais”.

Segundo a SPI, o acompanhamento de órgãos de controle, como o TCU, é parte natural do processo e contribui para o aperfeiçoamento do projeto. “O anexo contratual estabelece expressamente que o túnel conviverá com infraestruturas e serviços de titularidade da União e do Estado de São Paulo, o que demandou interação e alinhamento entre os dois entes ao longo da estruturação deste marcante projeto”.

A Secretaria afirma que questões pontuais levantadas estão sendo tratadas em conjunto com a União, sem impacto no cronograma. “As condições contratuais, incluindo a matriz de riscos, a governança interfederativa e a cláusula de reversão do ativo, estão sendo definidas em conformidade com a legislação e em diálogo permanente com a União”.

Prazo

O prazo para que o Ministério de Portos e Aeroportos e a APS se manifestem sobre as adequações solicitadas pelo TCU é de cinco dias .