Ministério aposta em regulamentação de lei para agilizar exportação

Santos escoa produção do agronegócio, como soja: já foram mais de 30 milhões de toneladas este ano (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está na expectativa da regulamentação da Lei 14.515/2022, a Lei do Autocontrole, que estabelece diretrizes para inspeção vegetal e pode agilizar exportações.

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Os possíveis impactos positivos no setor de comércio exterior foram apresentados pelo auditor-fiscal federal agropecuário Fernando Penariol, durante o 1º Sugar Day, promovido na última quinta-feira pela Associação Comercial de Santos (ACS), em parceria com a Associação de Exportadores de Açúcar e Álcool (Aexa).

Segundo Penariol, o ministério aguarda a publicação da regulamentação. “Desde 2004 buscamos uma lei de inspeção vegetal que contemplasse a exportação. Agora, com a Lei do Autocontrole, temos esse respaldo. A regulamentação vai nos ajudar a dar suporte melhor às demandas que chegam diariamente”, afirmou.

Ele lembrou que a pressão por normas mais específicas vem crescendo à medida que novos mercados criam requisitos sanitários e de qualidade. “De 2004 até hoje, a lista de exigências internacionais só aumentou. A norma publicada em 2020, por exemplo, já não reflete a quantidade de cadeias e produtos que passaram a demandar habilitação para exportação. A cada ano surgem novas regras de países importadores, como ocorreu recentemente com o açúcar e, antes, com o azeite e a soja”, explicou.

No entanto, Penariol ressaltou que o Mapa só cria registros quando há exigência formal do país importador.

“Não vamos criar obrigações indevidas. Fizemos o do açúcar para a China porque a legislação chinesa passou a exigir. Caso contrário, o registro é facultativo”.

O auditor também destacou que o Mapa não realiza automaticamente classificação ou certificação de produtos vegetais, nem registra exportadores de forma genérica. Isso só ocorre quando há solicitação expressa do país de destino. “O Ministério vem buscando melhorar a comunicação e a eficiência, para que os exportadores tenham respaldo e não comprometam suas operações. A regulamentação da lei será um passo decisivo para dar segurança e previsibilidade às exportações brasileiras de produtos vegetais”, concluiu.