Megaterminal em Santos: Antaq fala em 'amplo debate' após empresa entrar na Justiça; entenda

Maior terminal da América do Sul, Tecon Santos 10 sempre foi alvo de polêmica, ampliada com a divulgação das restrições pela Antaq (Alexsander Ferraz/AT)

Amplo debate, fundamentação técnica e jurídica e garantia de uma concorrência que evite concentração de mercado e possíveis riscos regulatórios. Com essas justificativas para restringir a participação de empresas no leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos , a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) enviou resposta à Justiça.

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O documento, protocolado na quinta-feira, foi em ação movida pela armadora Maersk contra a Antaq, na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, no mês passado. Em mandado de segurança, a empresa pede que seja suspenso o processo licitatório e aberta nova audiência pública sobre o leilão, para debater as restrições. Atualmente, a documentação está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU).

O certame do megaterminal de contêineres está previsto em duas fases e proíbe a participação de operadores de contêineres do Porto de Santos na primeira. Essas empresas só poderão concorrer na segunda etapa, se não houver interessados na primeira. Dessa forma, o edital impede que gigantes como a Maersk, que é sócia do terminal da BTP.

A Tribuna teve acesso à defesa da Antaq, que, de forma contundente, refuta as afirmações da Maersk, alegando que a questão concorrencial foi amplamente debatida nas audiências públicas realizadas em 2022 e em 2025, acusando a empresa de omitir esses fatos na petição. “É impositivo que sejam feitos alguns apontamentos preambulares, de modo a evidenciar que a impetrante (Maersk) sonegou momentos e passos importantes da cronologia do arrendamento Tecon Santos 10”, escreveu a Antaq.

A agência pontuou em sua defesa que muitas contribuições entregues à consulta e audiência públicas realizadas de 8 de março até 31 de maio de 2022 referiam-se “à temática concorrencial, especialmente à verticalização das operações portuárias com os armadores estrangeiros e sobre outras restrições operacionais”, além do envio de “pareceres, estudos técnicos e manifestações sobre o tema, o que levou à audiência pública virtual realizada em 19 de abril de 2022”.

A Antaq defendeu ainda que, na audiência pública virtual de 18 de março de 2025, “a questão concorrencial ainda estava sob debate”. A autarquia apontou que 56 contribuições se referiam à concorrência e 25 “apontam preocupações com a concentração e/ou verticalização de mercado, defendendo alguma medida para evitar ou amenizar possíveis efeitos; outras 20 pugnaram pela livre participação no leilão, sem restrição a participantes; e as 11 restantes questionaram como seria tratado o assunto concorrencial”.

A agência alegou que não foi apresentada nenhuma outra alteração nos estudos que, somada à questão concorrencial, justificassem uma nova audiência”, e continuou: “Todo um gasto de tempo e energia seria dispendido para que poucos atores participassem de discussões que atendem somente seus próprios interesses. Se a cada eventual alteração em uma única frente do projeto houvesse necessidade de nova audiência pública, existiria um processo interminável”.

Maersk Em nota, a A.P. Moller - Maersk manifestou que “defende regras claras no edital do Tecon Santos 10, que garantam a livre concorrência e estejam à altura da competitividade desse ativo estratégico para o País. Vetar a participação de empresas com ampla experiência internacional, responsáveis pela gestão de alguns dos portos mais eficientes do mundo, sem estudos aprofundados que respaldem essa decisão, reduz significativamente o potencial do projeto no maior porto da América Latina”.

Tribunal O TCU fará, no próximo dia 29, às 14 horas, um painel de referência sobre a concessão do Tecon Santos, sob comando do ministro Antonio Anastasia. Não há data prevista para que a deliberação sobre o edital feito pela Antaq.

Argumentos A Antaq reagiu de forma dura às afirmações da dinamarquesa Maersk, de que o leilão previsto pela agência violaria os princípios legais da transparência e da ampla participação. A Antaq afirmou que o arrendamento da área é debatido desde 2019 e que sua decisão está balizada na legislação e em precedentes dos órgãos de controle. Afirma que buscou impedir práticas anticoncorrenciais. Segundo a Antaq, a medida visa garantir a entrada de novos players no mercado, proteger os usuários contra práticas de discriminação e evitar riscos regulatórios e condutas anticompetitivas. E ressaltou que o processo licitatório ainda passará por avaliação do TCU e demais instâncias competentes.