Juristas explicam anteprojeto da Lei dos Portos na Câmara dos Deputados

Setor espera estender os contratos de arrendamento por até 70 anos, reinvestir em terminais sem burocracia e conquistar segurança jurídica (Vanessa Rodrigues/AT)

Membros da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), que elaborou o anteprojeto que deu origem ao Projeto de Lei (PL) 733/2025, do novo marco legal dos portos, explicaram na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (13), as principais mudanças propostas. Foi durante audiência pública realizada pela comissão especial de deputados, criada para dar andamento à matéria.

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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, que presidiu a Ceportos, ressaltou que a colaboração de juristas com a Câmara Federal representa uma “cooperação interinstitucional”, como ocorreu em relação ao Código Civil, em 2002. “Precisamos entender que o desenvolvimento econômico capitaneado pela iniciativa privada é essencial para que nós possamos alcançar o tão desejado desenvolvimento social”.

“Precisamos entender que o desenvolvimento econômico capitaneado pela iniciativa privada é essencial para que nós possamos alcançar o tão desejado desenvolvimento social”. Douglas Alencar Rodrigues, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ex-presidente da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) Desenvolvimento (Samuel Andrade/Especial para A tribuna)

O projeto trata da exploração dos portos, das atividades dos operadores portuários e da regulação do trabalho no setor. Alencar destacou os principais aspectos reunidos no anteprojeto que visam a reforma da legislação portuária.

Entre eles, estão a descentralização e transferência de atribuições do Governo Federal para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), promovendo segurança regulatória e jurídica; desburocratização, especialmente para concessões e autorizações de áreas; sustentabilidade e transição energética; relações trabalhistas, governança portuária; e integração dos modais de transporte.

O PL 733/2025 é de autoria do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA) e o debate com a comissão de juristas foi proposto pelo parlamentar Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), um dos vice-presidentes da comissão especial.

Redução de categorias Outro membro da Ceportos, o ministro do TST Alexandre Luiz Ramos, argumentou sobre a necessidade de reduzir as categorias de trabalhadores portuários avulsos. “Atualmente, existem seis categorias, o que nós propusemos é valorizar e otimizar, delimitando o trabalho portuário ao que é exercido a bordo e no costado do navio”.

Ramos também comentou que a proposta de substituir a exclusividade pela prioridade na contratação de mão de obra avulsa atende às regras da Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O relator dos trabalhos da comissão especial, deputado federal Arthur Maia (União-BA), destacou que uma das preocupações do colegiado é referente à insegurança jurídica, pois há contratos regidos pela Lei Federal 12.815/2013 e outros que são anteriores à Lei dos Portos”.

A próxima audiência pública da comissão, em caráter de reunião extraordinária, será realizada na próxima quarta-feira, às 14h30. O tema será “Desburocratização e liberação de requerimentos”.

Comissão especial A comissão especial na Câmara foi instalada no dia 9 de julho e tem como presidente o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que espera votar a proposta até o fim do ano.

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros e se for aprovado pode seguir diretamente ao Senado sem passar pelo plenário. Se aprovado e sancionado pela Presidência da República, a matéria substitui a atual Lei dos Portos (12.815/2013).

Encontros A comissão especial de deputados que discute o Projeto de Lei (PL) 733/2025 — a nova proposta de Lei dos Portos — apresentou o plano de trabalho no último dia 6 de agosto e aprovou a realização de 11 audiências públicas e visitas técnicas aos portos de Santos, Paranaguá (Paraná), Itajaí (Santa Catarina), Aratu (Bahia), Suape (Pernambuco), Cabedelo (Paraíba), Pecém e Mucuripe (Ceará), Itaqui (Maranhão) e Manaus (Amazonas). As sessões serão realizadas às quartas-feiras, às 14h30. Cada encontro será dividido entre audiência pública e deliberação de requerimentos.