Debate na Câmara dos Deputados expõe divergências sobre regras de dragagem no novo marco portuário

A autonomia das autoridades portuárias para decidir sobre o serviço de dragagem foi um dos temas em debate, nesta quarta (3), na Câmara Federal (Alexsander Ferraz/AT)

As regulações para dragagem no âmbito do Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do marco legal portuário, foram discutidas na audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (2) , em Brasília. A autonomia das autoridades portuárias sobre esse tipo de serviço foi um dos temas em debate.

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O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mario Povia, citou contribuições do IBI já enviadas ao PL como ajustes na nomenclatura para dragagem de infraestrutura de acesso aquaviário e a retirada da prioridade de “portos estratégicos”, pois todo porto é estratégico.

“Defendemos a inclusão da batimetria como atividade associada à dragagem, propusemos suprimir regimes de admissibilidade de embarcações de dragagem e tributação, sugerimos a inclusão de parcerias público-privadas e transparência sobre o uso das tarifas portuárias destinadas à dragagem”, diz ele. Povia também discorda da proposta de obrigatoriedade de auditoria externa para todos os tipos de dragagem, o que aumentaria custos.

Ele ainda lembrou que o IBI sugeriu a criação de um plano de dragagem vinculado ao Programa Nacional de Dragagem, integrado aos contratos de gestão, para garantir continuidade e fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e acompanhamento pelos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs).

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), Gilmara Timóteo, disse que a entidade defende contratos plurianuais de dragagem, com metas mensuráveis e auditoria independente. Além disso, propõe licenças multianuais para dragagem de manutenção.

“E a criação de metodologia unificada de batimetria, monitoramento e calado operacional, garantindo padrões nacionais homogêneos. A continuidade da dragagem reduz riscos, atrai investimentos e evita perdas milionárias ao País”.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, afirmou que o PL poderia incorporar ajustes como “diferenciar dragagem de aprofundamento e desassoreamento para evitar exigências burocráticas desnecessárias. Defendemos que as autoridades portuárias realizem monitoramento frequente do canal por meio de batimetria, permitindo intervenções mais rápidas e baratas, além dos benefícios das concessões de canais de acesso, que garantem acompanhamento contínuo e reduzem custos e atrasos”.

O diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, comentou que nos terminais privados, a dragagem é tratada como prioridade vital, enquanto em portos públicos a responsabilidade é negligenciada, gerando perdas operacionais.

“Defendemos que a lei imponha obrigações mais rígidas às autoridades portuárias, já que a redução de calado compromete a competitividade e causa prejuízos significativos aos usuários. O calado deve estar no topo das prioridades de qualquer autoridade portuária”.

Deputados O relator da matéria na comissão, deputado federal Arthur Maia (União-BA), disse que o PL 733 acerta ao prever um Plano Nacional de Dragagem coordenado pela União, mas defende que a execução seja descentralizada.

“As autoridades portuárias conhecem melhor as urgências de cada porto e, portanto, têm mais capacidade de gerir as operações do que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), que reúne todas as demandas do País”.

Segundo ele, o modelo mais eficiente é manter o planejamento estratégico no MPor e transferir a contratação, execução e fiscalização às autoridades portuárias, “garantindo agilidade e maior aderência às necessidades locais”.

O oceanógrafo e mestre em oceanografia pesqueira Fabrício Gandini observou que “é fundamental incluir externalidades, como a atividade pesqueira, no planejamento da dragagem, para mitigar impactos”.

Praticagem O serviço de praticagem também foi discutido nesta terça-feira (2) . Porém, IBI, Abeph, ABTP e ATP concordaram que tema não deve ser tratado no PL 733.

Já o deputado Arthur Maia questionou se não seria mais vantajoso ao setor se o serviço tivesse concorrência, fazendo ainda uma provocação em relação à definição de preços. “Em Santos, por exemplo, existem 63 práticos, sendo que 61 estão associados a uma entidade e os outros dois associados a outras duas entidades cada um. Eles não poderiam concorrer entre si em vez de seguir um rodízio?”.

Trabalho Essencial Em resposta aos questionamentos dos deputados federais, o diretor-presidente da Praticagem do Brasil, Bruno Fonseca, afirmou que a praticagem é um trabalho essencial, esclarecendo que “é um modelo não concorrencial, com uma escala de rodízio única e um número limitado de práticos”. Segundo ele, a base do serviço de praticagem é a segurança da navegação, não é uma atividade comercial, e a escala de rodízio única garante que o prático não vai trabalhar demais a ponto de ficar fadigado. “Ela garante que ele vai fazer o número de manobras para manter a proficiência, garantindo a disponibilidade permanente do serviço”.