Começa o Cadastro Positivo no país; veja o que muda

Os principais bancos do país e mais cerca de 100 instituições financeiras começaram segunda-feira (11) a compartilhar dados sobre o histórico de pagamento dos brasileiros economicamente ativos com empréstimos, financiamentos e parcelamentos. Entrou em prática o Cadastro Positivo de inclusão automática, previsto na Lei Complementar 166/19, para dar nota ao histórico de pagamentos.

Os dados dos clientes ainda não estão todos disponíveis, mas o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa – uma das empresas que atuará como gestora das informações – estima que até dia 19, cerca de 110 milhões de brasileiros tenham o score acessível às instituições.

Além do SPC/Serasa, foram autorizados a cuidar da gestão do cadastro o Boa Vista Serviços, Quod Gestora de Inteligência de Crédito e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

O número de brasileiros inscritos deve aumentar após o dia 19, pois será quando empresas de telefonia, água, luz, gás e varejistas também vão compartilhar informações. Com isso, serão também incluídas Pessoas Físicas e Jurídicas sem conta em bancos.

Inclusão compulsória

O Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça e Cidadania, vê com reserva esse banco de dados, principalmente em relação à inclusão automática do consumidor no ranking. A inclusão é automática, apesar da exclusão poder ser feita a qualquer momento pelo consumidor, na internet.

“A inclusão neste cadastro deveria ser um ato voluntário e não automático, uma vez que viola a garantia da proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, expondo a condição econômico-financeira e a vida pessoal de cada um”, explica Fernando Capez, diretor executivo da Fundação Procon São Paulo.

Segundo a entidade, a desculpa para vasculhar a vida financeira dos clientes é garantir benefícios aos bons pagadores. No entanto, não há nenhuma certeza de que isso vá ocorrer, ou “de que os juros vão cair”.

Além de ter uma vida financeira saudável, não há mais dicas de como ter uma boa pontuação. Afinal, o score inicial levará em conta o histórico do consumidor. E cada instituição será responsável por pontuar à sua maneira, cada cliente.

Por isso, o Procon lembra que os consumidores devem ser avisados por meio de e-mail, SMS ou correspondência física, no prazo de 30 dias, sobre a inclusão de suas informações no banco de dados. Caso não queira que suas informações sejam compartilhadas, deve fazer a exclusão do cadastro.

No site é possível consultar a própria pontuação, revisar as informações ou cancelar o compartilhamento de informações para todos os bancos de dados. 

A supervisão do funcionamento do Cadastro Positivo no Brasil será de responsabilidade do Banco Central, com fiscalização dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Saiba mais:

O que é
Uma pontuação para cada brasileiro economicamente ativo, em relação ao seu histórico de pagamentos e pontualidade nas datas de vencimento. Os clientes receberão uma notificação (por e-mail, SMS ou correspondência física) assim que os dados forem compartilhados.

Qual é o critério das notas?
Cada empresa vai definir sua própria regra na hora de analisar um consumidor.

Quem vai ver?
Comércios, bancos, concessionárias, lojas e outras instituilões financeiras na hora de fazer empréstimos, gerar créditos ou fazer negócios.

Só Pessoas Físicas vão se beneficiar?
Não. Pessoas Jurídicas também receberão pontuação. A ideia é que bons pagadores também possam receber taxas e prazos mais favoráveis dos fornecedores e melhores condições de financiamento, se preciso.

A parte boa?
É que, espera-se, que bons consumidores recebam melhores opções de negócios.

Se eu não quiser?
Quem não quiser fazer parte do Cadastro Positivo poderá cancelar a inscrição de forma gratuita no site.